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norma nº 1932/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaRegulamenta a utilização de cães em empresas de vigilância patrimonial.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1932
De 1° de abril de 2019
"Regulamenta a utilização de cães em
empresas de vigilância patrimonial.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sétima Sessão Ordinária, da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 19 de março de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - As empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço orgânico de
segurança, poderão utilizar cães em seus serviços, desde que possuam autorização de
funcionamento e certificado de segurança válido.
Art. 2° - Os cães a que se refere o artigo anterior deverão;
I. Ser adequadamente adestrados por profissionais comprovadamente
habilitados em curso de cinofilia.
II. Ser de propriedade da empresa de vigilância patrimonial ou da que possui
serviço orgânico de segurança.
Parágrafo único. O adestramento a que se refere o inciso I deste artigo deverá seguir
procedimento básico.
Art. 3® - Os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente
habilitados para a condução do animal.
Parágrafo único. A habilitação a que se refere este artigo deverá ser obtida em treinamento
prático, em órgão militar ou policial, canil ou empresa de curso de formação, expedindo-se
declaração ou certificado de conclusão de curso.
Art. 4® - O cão, quando utilizado em serviço, deverá possuir peitoral de pano sobre o seu
dorso, contendo logotipo e nome da empresa.
Art. 5° - A atividade de vigilância patrimonial com cão adestrado não poderá ser exercida no
interior de edifício ou estabelecimento financeiro, salvo fora do horário de atendimento ao
público.
Art. 6® - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
Orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7® - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
uEAD
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de
abril de 2019. ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTf, EIIUMOURAO
PREFEITO
Maura LigiaíCosta Rp^o
Secretária Municipal de òovemo
Registrado e publicado na Secretaria de Adinínistração, aos 1° de abril de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo rf 7401/2019
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