| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Regulamenta a utilização de cães em empresas de vigilância patrimonial. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1932 De 1° de abril de 2019 "Regulamenta a utilização de cães em empresas de vigilância patrimonial. O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sétima Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 19 de março de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° - As empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço orgânico de segurança, poderão utilizar cães em seus serviços, desde que possuam autorização de funcionamento e certificado de segurança válido. Art. 2° - Os cães a que se refere o artigo anterior deverão; I. Ser adequadamente adestrados por profissionais comprovadamente habilitados em curso de cinofilia. II. Ser de propriedade da empresa de vigilância patrimonial ou da que possui serviço orgânico de segurança. Parágrafo único. O adestramento a que se refere o inciso I deste artigo deverá seguir procedimento básico. Art. 3® - Os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal. Parágrafo único. A habilitação a que se refere este artigo deverá ser obtida em treinamento prático, em órgão militar ou policial, canil ou empresa de curso de formação, expedindo-se declaração ou certificado de conclusão de curso. Art. 4® - O cão, quando utilizado em serviço, deverá possuir peitoral de pano sobre o seu dorso, contendo logotipo e nome da empresa. Art. 5° - A atividade de vigilância patrimonial com cão adestrado não poderá ser exercida no interior de edifício ou estabelecimento financeiro, salvo fora do horário de atendimento ao público. Art. 6® - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 7® - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. uEAD ^ r> Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de abril de 2019. ano quinquagésimo terceiro da emancipação. ALBERTf, EIIUMOURAO PREFEITO Maura LigiaíCosta Rp^o Secretária Municipal de òovemo Registrado e publicado na Secretaria de Adinínistração, aos 1° de abril de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo rf 7401/2019 nrt Uomptwíiío '! ftfxaao Rí -aaru Os.-.»- c*> do f-i-;"' '.1 • " ' '-'í C n í / w Q - '-i . . •• C-r.iido", J.r .. F 27.93Í ■ ■ > t