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norma nº 1762/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaDispõe sobre o transporte no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Praia Grande, de animais de pequeno porte e dá providências correlatas
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1762 
DE 06 DEABRIL DE 2015. 
"Dispõe sobre o transporte no serviço municipal de transporte 
coletivo de passageiros no Município de Praia Grande, de 
animais de pequeno porte e dá providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 1° de abril de 
2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos) 
nos coletivos urbanos de passageiros no Município de Praia Grande. 
Art. 2° - O transporte de animal doméstico, de pequeno porte (cães e gatos) só será permitido 
se forem atendidas as seguintes condições: 
1 - O animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo, nos dias úteis, em horários de 
"pico", ou seja, na parte da manhã, entre as 06:00h e as 10:00h, e na parte da tarde, entre as 16:00h e as 
19:00h; 
Il - O passageiro deverá portar Certificado de Vacina emitido por médico veterinário 
devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária; 
111 — O animal não poderá exceder o peso de 10 quilos e deverá estar acondicionado em 
recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene 
e o conforto deste e dos passageiros; 
IV - O recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de vidro ou 
material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao 
transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período de 
transporte; 
V - Que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem 
prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar alteração no 
cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha; 
ALBERTO- REI • MOURÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 3° - Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do 
animal, se for o caso. 
Art. 4° - Fica limitado a no máximo 02 (dois) o número de animais a serem transportados a 
bordo do veículo por viagem. 
Art. 5° - O não cumprimento pelas empresas concessionárias do transporte municipal das 
disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção de natureza pecuniária, a ser estipulada pelo 
Executivo Municipal. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas, se necessário. 
Art.7° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de 
abril de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
PREFEITO 
Reinaldo 1/lor ra,Bruno 
Controlador-Geral do Município 
Registrado e publicado na S a de Administração, aos 06 de abril de 2015. 
Marcelo Y 
Secretári 
Registrado e n-1 
Quadro Ger 
cort.Torme Ar' 
(Lei erciár; 
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stração 
Livro Coriwoterito o afixado no 
P:: ço Municipal 
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6t. Ef:,ã'n. de Praia C::runde) 
(três) tilas, i 
Afixado em / PbuQ/ 2° IS 
Proc. adm. n° 8060/2015 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
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