| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Praia Grande, de animais de pequeno porte e dá providências correlatas |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1762 DE 06 DEABRIL DE 2015. "Dispõe sobre o transporte no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Praia Grande, de animais de pequeno porte e dá providências correlatas" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 1° de abril de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos) nos coletivos urbanos de passageiros no Município de Praia Grande. Art. 2° - O transporte de animal doméstico, de pequeno porte (cães e gatos) só será permitido se forem atendidas as seguintes condições: 1 - O animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo, nos dias úteis, em horários de "pico", ou seja, na parte da manhã, entre as 06:00h e as 10:00h, e na parte da tarde, entre as 16:00h e as 19:00h; Il - O passageiro deverá portar Certificado de Vacina emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária; 111 — O animal não poderá exceder o peso de 10 quilos e deverá estar acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros; IV - O recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período de transporte; V - Que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha; ALBERTO- REI • MOURÃO Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 3° - Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso. Art. 4° - Fica limitado a no máximo 02 (dois) o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem. Art. 5° - O não cumprimento pelas empresas concessionárias do transporte municipal das disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção de natureza pecuniária, a ser estipulada pelo Executivo Municipal. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário. Art.7° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de abril de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. PREFEITO Reinaldo 1/lor ra,Bruno Controlador-Geral do Município Registrado e publicado na S a de Administração, aos 06 de abril de 2015. Marcelo Y Secretári Registrado e n-1 Quadro Ger cort.Torme Ar' (Lei erciár; r r: e 03 eiya stração Livro Coriwoterito o afixado no P:: ço Municipal 1 ".:. 6 c'à Lei 6,0 681/90 6t. Ef:,ã'n. de Praia C::runde) (três) tilas, i Afixado em / PbuQ/ 2° IS Proc. adm. n° 8060/2015 Antonio Alfredo Miranda Ferreira Reg. 37627 t-‘