| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis dos elevadores dos edifícios localizados no Município e da outras providências |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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,
LEI N° 1763
DE 06 DEABRIL DE 2015.
"Dispõe sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis
dos elevadores dos edifícios localizados no Município e da
outras providências"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 1° de abril de
2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Deverá ser providenciada a instalação de sinalização em braile nos painéis dos
elevadores localizados no Município de Praia Grande.
§ 1° Além da sinalização que menciona o Art. 1°, deverá também ser colocado um aparelho que
emita sinal sonoro específico de voz, para alertar o deficiente visual da chegada do elevador no andar
solicitado e garantir o acesso com segurança.
§ 2° A sinalização de que trata esta lei poderá ser justaposta em material adesivo, até que sejam
fabricados painéis com os dois tipos de sinais.
Art. 2° Os edifícios que já contarem com elevadores instalados terão o prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei para cumpri-la.
Art. 3° Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 60 dias, que
regulamentará inclusive as sanções cabíveis e modo de fiscalização.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de
abril de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação.
Reinaldo 1 or ira Bru o
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ALBERTO PE MOURÃO
Controlador-Geral do Mu icípio
Registrado e publicado na ria de Administração, aos 06 de abril de 2015.
Marcelo Y mori Kameiya
Secretár. de Adininistração
Registrado um Livro Comp.-J:1 :311e a afixado no ,
Quadro Gerai da avisos do F.'r, y) 1NAunicipai
cormorme 106 da Lel r.,(' Si/90
( Lei Cirgâtile.) !. St, C;;:::1 . LLF ia Grande),
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Afixado em C4i ipkxult, / 20
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Antenio Alfredo Miranda Ferreira
Reg. :;7627
Proc. adm. n° 8059/2015