br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 1763/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaDispõe sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis dos elevadores dos edifícios localizados no Município e da outras providências
native_id291

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
..oyage
, 
LEI N° 1763 
DE 06 DEABRIL DE 2015. 
"Dispõe sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis 
dos elevadores dos edifícios localizados no Município e da 
outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 1° de abril de 
2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Deverá ser providenciada a instalação de sinalização em braile nos painéis dos 
elevadores localizados no Município de Praia Grande. 
§ 1° Além da sinalização que menciona o Art. 1°, deverá também ser colocado um aparelho que 
emita sinal sonoro específico de voz, para alertar o deficiente visual da chegada do elevador no andar 
solicitado e garantir o acesso com segurança. 
§ 2° A sinalização de que trata esta lei poderá ser justaposta em material adesivo, até que sejam 
fabricados painéis com os dois tipos de sinais. 
Art. 2° Os edifícios que já contarem com elevadores instalados terão o prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei para cumpri-la. 
Art. 3° Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 60 dias, que 
regulamentará inclusive as sanções cabíveis e modo de fiscalização. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de 
abril de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Reinaldo 1 or ira Bru o 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ALBERTO PE MOURÃO 
Controlador-Geral do Mu icípio 
Registrado e publicado na ria de Administração, aos 06 de abril de 2015. 
Marcelo Y mori Kameiya 
Secretár. de Adininistração 
Registrado um Livro Comp.-J:1 :311e a afixado no , 
Quadro Gerai da avisos do F.'r, y) 1NAunicipai 
cormorme 106 da Lel r.,(' Si/90 
( Lei Cirgâtile.) !. St, C;;:::1 . LLF ia Grande), 
1.1 r a ri se 03 (três) ri I s. 
Afixado em C4i ipkxult, / 20 
------ 
Antenio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. :;7627 
Proc. adm. n° 8059/2015 

open original →