| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, condicionada, áreas que especifica e adota outras providências |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1764 DE 06 DE ABRIL DE 2015. "Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, condicionada, áreas que especifica e adota outras providências" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 1° de abril de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os seguintes imóveis: I) Área de terreno de 55.196,24 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, sob a matrícula n° 151.695. II) Área de terreno de 888,33 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, sob a matrícula n° 151.696. III) Área de terreno de 22.273,27 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, sob a matrícula n° 151.698; IV) Área de terreno de 33.275,40 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, sob a matrícula n° 151.699. Parágrafo Único. A presente doação fica condicionada a quitação de todos os débitos tributários incidentes sobre as áreas elencadas nos incisos do "caput" desta Lei . Art. 2°. A doação de que trata esta lei tem por objetivo promover a regularização fundiária de interesse social das unidades habitacionais e demais moradias edificadas nas áreas descritas nos incisos I, II, III e IV do artigo 1° desta Lei. Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no croqui anexo, parte integrante desta Lei. Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo à promover as expensas do erário, os registros, as Sa anotações e averbações que se fizerem necessárias perante o Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca dA Praia Grande. SE AD C) \ • Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de abril de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. Reinaldo uno Controlador-Ge nicípio Registrado e publicado na Se ria de Administração, aos 06 de abril de 2015. Marcelo oshàori Kameiya Secretário de Administração Registrado Compotento o nflxado no Quadro vises do Monicipst can:ror:na 1(...!t3 da Lel 6 /3J/90 t Lei OrtjtInic:a d 15.3aln. do Praia Orando) .rit,irrtri:o 03 (ttei3)- dias. l Afixado em 04? / 20JS Antonio rrio Miran& !:•efe Reg. 37027 Proc. adm n°25452/2013