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norma nº 1764/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação, condicionada, áreas que especifica e adota outras providências
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1764 
DE 06 DE ABRIL DE 2015. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, 
condicionada, áreas que especifica e adota outras 
providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 1° de abril de 
2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os seguintes imóveis: 
I) Área de terreno de 55.196,24 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de 
Praia Grande, sob a matrícula n° 151.695. 
II) Área de terreno de 888,33 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de 
Praia Grande, sob a matrícula n° 151.696. 
III) Área de terreno de 22.273,27 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de 
Praia Grande, sob a matrícula n° 151.698; 
IV) Área de terreno de 33.275,40 m2, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de 
Praia Grande, sob a matrícula n° 151.699. 
Parágrafo Único. A presente doação fica condicionada a quitação de todos os débitos 
tributários incidentes sobre as áreas elencadas nos incisos do "caput" desta Lei . 
Art. 2°. A doação de que trata esta lei tem por objetivo promover a regularização fundiária de 
interesse social das unidades habitacionais e demais moradias edificadas nas áreas descritas nos incisos I, II, 
III e IV do artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no croqui anexo, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo à promover as expensas do erário, os registros, as 
Sa 
anotações e averbações que se fizerem necessárias perante o Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca dA 
Praia Grande. 
SE AD 
C) 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de 
abril de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Reinaldo uno 
Controlador-Ge nicípio 
Registrado e publicado na Se ria de Administração, aos 06 de abril de 2015. 
Marcelo oshàori Kameiya 
Secretário de Administração 
Registrado Compotento o nflxado no 
Quadro vises do Monicipst 
can:ror:na 1(...!t3 da Lel 6 /3J/90 
t Lei OrtjtInic:a d 15.3aln. do Praia Orando) 
.rit,irrtri:o 03 (ttei3)- dias. 
l Afixado em 04? / 20JS 
Antonio rrio Miran& !:•efe 
Reg. 37027 
Proc. adm n°25452/2013 

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