| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação |
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Prefeitura da Estância Balneário de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1766 DE 08 DE MAIO DE 2015. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, realizada em 06 de maio de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.579.150,08 (treze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta reais e oito centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: Recurso: Valor Excesso de Arrecadação: DADE 2015 R$ 4.500.000,00 AGEM — Recapeamento da Av. Min. Marcos Freire R$ 1.653.372,00 RAU-HOSP Porta de Entrada Hospitalar de Emergência R$ 1.200.000,00 Superávit Financeiro: Bolsa família IGD R$ 76.068,05 Criança e Adolescente R$' 148.565,82 Casa de Estar PAIF — CRAS R$ 73.753,18 R$ 27.616,06 ,“..4 -;\ , 1 /4., 4 PAEFI — CENTRO POP R$ 164.589,10 c. B E A I) ) c:, 47 PROJOVEM R$ 5.375,90 .,,,,,, _ . . ,),/ ALBE EIRA PREFEIT OURÃO Reinaldo oreira Prefeitura da Estância Balneário. de Praia Grande Estado de São Paulo PETI — PVMC R$ 31.122,93 Convivência — Adolescentes R$ 94.932,36 Ações Estratégicas do PETI R$ 46.271,25 Abordagem Social — Criança/Adolescente R$ 16.169,20 CREAS — MSE R$ 15.483,74 Casa de Estar R$ 1.232,25 Fortalecimento de Vínculos — Adolescentes R$ 1.041,73 DST — PAM R$ 465.134,55 Assistência Farmacêutica R$ 9.533,06 Vigilância em Saúde R$ 785.655,08 Gestão Plena — MAC R$ 212.013,20 Gestão Plena — MAC — Cirurgias Eletivas Fase II e III R$ 473.770,27 RAU-HOSP Porta de Entrada Hospitalar de Emergência R$ 369.840,00 SAMU R$ 489.484,29 Gestão Plena — MAC — Rede Psicossocial R$ 660.145,77 Tuberculose R$ 39.522,46 Equipamentos — Atenção Especializada R$ 2.018.457,83 Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 90.000,00 Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 602.830,00 Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 6.839.058,08 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de maio de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. Controlador-Geral do nicípio Registrado e publicado na S ret ia de Administração, aos 08 de maio de 2015. Marcelo Y sh ri Kameiya Secretário de Administração ",anda EA Proc. adm n° 8221/2015