| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1767 DE 08 DE MAI() DE 2015. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, realizada em 06 de maio de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados aos Projetos "Pare, Pense, Informe-se e Previna-se" e " Cultura Urbana" através das seguintes rubricas orçamentárias: 12.08.00 3.3.50.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 RS 100.000,00 12.08.00 3.3.90.32.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 RS 100.000,00 Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: Recurso: Valor Superávit Financeiro: FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 200.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de maio de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. Prefeitura da Estância Balneário. de Praia Grande Estado de São Paulo ALBERTO PEI R M OU RÃO Reinaldo Controlador-Geral d icípio Registrado e publicado na c arfa de Administração, aos 08 de maio de 2015. Marcelo os inori Kameiya Secretário de Administração Registrado em Livro Competente e afixado no Quadro Gerai da Avisos do Pego Municipal cormorme Artigo 106 da Lel rh° 881/90 (Lei Orgânica da Est, Baia, de Praia Grande) durante 03 (três) dias. Afixado emtv?? h-ia/ 0 20 ;5 d/ ill 0.)ânya del b$ 1 4 rira.,''',,ziza ido 86.475 Proc. adm n° 8222/2015