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norma nº 1767/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente
native_id294

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1767 
DE 08 DE MAI() DE 2015. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, realizada em 06 
de maio de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) destinados aos Projetos "Pare, Pense, Informe-se e Previna-se" e " Cultura 
Urbana" através das seguintes rubricas orçamentárias: 
12.08.00 3.3.50.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 RS 100.000,00 
12.08.00 3.3.90.32.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 RS 100.000,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 200.000,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de 
maio de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Prefeitura da Estância Balneário. de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ALBERTO PEI R M OU RÃO 
Reinaldo 
Controlador-Geral d icípio 
Registrado e publicado na c arfa de Administração, aos 08 de maio de 2015. 
Marcelo os inori Kameiya 
Secretário de Administração 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Gerai da Avisos do Pego Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel rh° 881/90 
(Lei Orgânica da Est, Baia, de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado emtv?? h-ia/ 0 20 ;5 
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0.)ânya del b$ 1 4 rira.,''',,ziza 
ido 86.475 
Proc. adm n° 8222/2015 

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