| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados disponibilizarem nas gôndolas todos os seus produtos de venda em sentido vertical |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1768 DE 18 DE MAIO DE 2015. "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados disponibilizarem nas gôndolas todos os seus produtos de venda em sentido vertical" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinário, realizada em 13 de maio de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Todos os produtos comercializados pelos supermercados e hipermercados instalados neste Município, deverão ser disponibilizados em gôndolas no sentido vertical, de forma a permitir o acesso de pessoas de diferentes condições e características fisicas. Art. 2°. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de maio de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEIT Reinaldo oreira Bruno Controlador-Geral do Município Registrado e publicado na Se ia de Administração, aos 18 de maio de 2015. Marcelo oshinjori Kameiya Secretário de Administração Proc. adm n° 11293/2015