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norma nº 1768/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados disponibilizarem nas gôndolas todos os seus produtos de venda em sentido vertical
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1768 
DE 18 DE MAIO DE 2015. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e 
hipermercados disponibilizarem nas gôndolas todos os 
seus produtos de venda em sentido vertical" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinário, realizada em 13 de 
maio de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Todos os produtos comercializados pelos supermercados e hipermercados 
instalados neste Município, deverão ser disponibilizados em gôndolas no sentido vertical, de forma a 
permitir o acesso de pessoas de diferentes condições e características fisicas. 
Art. 2°. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar de sua publicação. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de 
maio de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO 
PREFEIT 
Reinaldo oreira Bruno 
Controlador-Geral do Município 
Registrado e publicado na Se ia de Administração, aos 18 de maio de 2015. 
Marcelo oshinjori Kameiya 
Secretário de Administração 
Proc. adm n° 11293/2015 

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