| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS CASAS DE DIVERSÃO NOTURNA E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura da Esteincia Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1770 DE 18 DE MAIO DE 2015. "DISPÓES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS CASAS DE DIVERSÃO NOTURNA E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: ART. 1° Obriga toda casa noturna de diversão e lazer como casa de "shows", casa de dança, boate, casa de "drinks" e similares, com funcionamento após às 22:00 hs (vinte e duas horas), dispor de sistema de vigilância com câmeras para captação e registro de imagens do exterior e interior do estabelecimento. ART. 2° Os ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas, com registro de imagens, terão aviso em local visível informando sobre esse procedimento. ART. 3° Os equipamentos de captura e registro de imagens, terão resolução suficiente para identificação dos presentes, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local. ART. 4° É vedada a divulgação ou veiculação, por qualquer meio, das imagens gravadas no interior do estabelecimento e somente poderão ser utilizadas em caso de cometimento de ilícito de qualquer natureza, para os devidos fins de direito. ART. 5° Esta lei será regulada por Decreto. ART 6° As imagens serão preservadas por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, em local seguro, em boas condições de preservação, onde permanecerão à disposição das autoridades, observada a legislação aplicada. ART. 7° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, prevendo as sanções pelo seu descumprimento. ART 8° Esta Lei entrará em vigor 180 ( cento e oitenta dias) após a sua publicação Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de maio de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. ALBERTO PEREI MOURÃO PREFE TO Reinaldo More, a runo Controlador-Geral àMunicipio Registrado e publicado na Se re ia de Administração, aos 18 de maio de 2015. Marcelo yosbinori Kameiya Secretário de Administração i4egietrado am Livro Comp. te..ia e hÌ k liük..) -Quadro Gerei de Avisos cio F'sou Municipal I coni.Torm. Artigo 106 da 1.,ni No ‘itli,/a0 (Lsi Orgânica da Fst, %In, de Praia Gritada) taursin to 03 (três) dl... Afixado arn / h7 01i !,.5' • Proc. adm n° 11295/2015