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norma nº 1770/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaDISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS CASAS DE DIVERSÃO NOTURNA E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura da Esteincia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1770 
DE 18 DE MAIO DE 2015. 
"DISPÓES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS 
CASAS DE DIVERSÃO NOTURNA E SIMILARES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, realizada em 13 de 
maio de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
ART. 1° Obriga toda casa noturna de diversão e lazer como casa de "shows", casa de dança, 
boate, casa de "drinks" e similares, com funcionamento após às 22:00 hs (vinte e duas horas), dispor de 
sistema de vigilância com câmeras para captação e registro de imagens do exterior e interior do 
estabelecimento. 
ART. 2° Os ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas, com registro de 
imagens, terão aviso em local visível informando sobre esse procedimento. 
ART. 3° Os equipamentos de captura e registro de imagens, terão resolução suficiente para 
identificação dos presentes, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local. 
ART. 4° É vedada a divulgação ou veiculação, por qualquer meio, das imagens gravadas 
no interior do estabelecimento e somente poderão ser utilizadas em caso de cometimento de ilícito de 
qualquer natureza, para os devidos fins de direito. 
ART. 5° Esta lei será regulada por Decreto. 
ART 6° As imagens serão preservadas por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, em local 
seguro, em boas condições de preservação, onde permanecerão à disposição das autoridades, observada a 
legislação aplicada. 
ART. 7° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua 
publicação, prevendo as sanções pelo seu descumprimento. 
ART 8° Esta Lei entrará em vigor 180 ( cento e oitenta dias) após a sua publicação 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de 
maio de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
ALBERTO PEREI MOURÃO 
PREFE TO 
Reinaldo More, a runo 
Controlador-Geral àMunicipio 
Registrado e publicado na Se re ia de Administração, aos 18 de maio de 2015. 
Marcelo yosbinori Kameiya 
Secretário de Administração 
i4egietrado am Livro Comp. te..ia e hÌ k liük..) 
-Quadro Gerei de Avisos cio F'sou Municipal 
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 coni.Torm. Artigo 106 da 1.,ni No ‘itli,/a0 
(Lsi Orgânica da Fst, %In, de Praia Gritada) 
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• 
Proc. adm n° 11295/2015 

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