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norma nº 1771/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação
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Prefeitura da Estélncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1771 
DE 09 DE JUNHO DE 2015. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização 
dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência 
e Permuta entre dotações de mesma Categoria de 
Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 03 de 
junho de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
3.625.128,04 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e vinte oito reais e quatro centavos), a 
utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre 
dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos 1, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
Pavimentação e Drenagem em vias do Município de Praia Grande R$ 364.530,00 
Convênio SEE — Fundamental Integral R$ 283.645,00 
Convênio SEE — Médio Integral R$ 16.800,00 
Convênio SEE — Médio ETEC R$ 73.900,00 
Convênio SEE — Médio ETEC Integral R$ 62.800,00 
Superávit Financeiro: 
Fundo Municipal de Saúde R$ 2.214.751,14 
Recursos Próprios R$ 608.701,90 
Prefeitura da Estáncia Balnearia de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 43.400,00 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 106.536,00 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 3.300.783,04 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
34.000,00 (trinta e quatro mil reais). 
Art. 4". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
inciso 111 parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios: 
Recurso: Valor 
Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 34.000,00 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande, aos 09 de 
junho de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
ALBERTO 1OURÃO 
Reinaldo ' sre a 1, runo 
Controlador-Geral do unicipio 
Registrado e publicado na S ia de Administração, aos 09 de junho de 2015. 
Marcelo Y,6shi ri Kameiya 
.___Secregrio de_Administração_ 
,e)cj,i;strado em Livro Comp;:, tonto o afixado no 
QuadroGt.l& vk,rt,.; Munte¥41 
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1 Afixado em / 
Proc. adm n° 12118/2015 
Antonio Alfredo rJrandl Ferreira 
Reg. :!7627 

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