| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação |
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Prefeitura da Estélncia Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1771 DE 09 DE JUNHO DE 2015. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.625.128,04 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e vinte oito reais e quatro centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos 1, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: Recurso: Valor Excesso de Arrecadação: Pavimentação e Drenagem em vias do Município de Praia Grande R$ 364.530,00 Convênio SEE — Fundamental Integral R$ 283.645,00 Convênio SEE — Médio Integral R$ 16.800,00 Convênio SEE — Médio ETEC R$ 73.900,00 Convênio SEE — Médio ETEC Integral R$ 62.800,00 Superávit Financeiro: Fundo Municipal de Saúde R$ 2.214.751,14 Recursos Próprios R$ 608.701,90 Prefeitura da Estáncia Balnearia de Praia Grande Estado de São Paulo Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 43.400,00 Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 106.536,00 Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 3.300.783,04 Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Art. 4". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso 111 parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios: Recurso: Valor Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 34.000,00 Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande, aos 09 de junho de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. ALBERTO 1OURÃO Reinaldo ' sre a 1, runo Controlador-Geral do unicipio Registrado e publicado na S ia de Administração, aos 09 de junho de 2015. Marcelo Y,6shi ri Kameiya .___Secregrio de_Administração_ ,e)cj,i;strado em Livro Comp;:, tonto o afixado no QuadroGt.l& vk,rt,.; Munte¥41 cor rerrno :\; ; 1;,'' e ai/ 9-(i L.oi C rí,3tn-, ; , omildo ) ouro ri a 03 (t r. à e ) ciIat, 1 Afixado em / Proc. adm n° 12118/2015 Antonio Alfredo rJrandl Ferreira Reg. :!7627