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norma nº 1772/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaAprova o Plano Municipal de Educação — 2015/2025
native_id299

Documents (1)

texto integral #

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5 E A 1) i. 
t). 
Prefeitura da Estância Balneária du Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1772 
DE 09 DE JUNHO DE 2015. 
"Aprova o Plano Municipal de Educação — 2015/2025" 
O Prefeito da Lstância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 03 de 
junho de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. I.° Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, consubstanciado no Anexo Único que 
fica fazendo parte integrante da presente lei, com duração de dez anos. 
Art. 20. São diretrizes do Plano Municipal de Educação: 
I - erradicação do analfabetismo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na 
erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV - melhoria da qualidade da educação; 
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que 
se fundamenta a sociedade; 
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; 
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; 
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção 
do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com 
padrão de qualidade e equidade; 
IX - valorização dos (as) profissionais da educação; 
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à 
sustentabilidade socioamhiental. 
Art. 3°. Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva 
realização de suas metas e estratégias, para que a sociedade local o conheça amplamente e acompanhe sua 
implementação. 
Parágrafo único: Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste plano. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1772 
DE 09 DE JUNHO DE 2015. 
"Aprova o Plano Municipal de Educação —2015/2025" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 03 de 
junho de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. I.° Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, consubstanciado no Anexo Único que 
fica fazendo parte integrante da presente lei, com duração de dez anos. 
Art. 2°. São diretrizes do Plano Municipal de Educação: 
I - erradicação do analfabetismo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na 
erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV - melhoria da qualidade da educação; 
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que 
se fundamenta a sociedade; 
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; 
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; 
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção 
do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com 
padrão de qualidade e equidade; 
IX - valorização dos (as) profissionais da educação; 
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à 
sustentabilidade socioambiental. 
Art. 3°. Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva 
realização de suas metas e estratégias, para que a sociedade local o conheça amplamente e acompanhe sua 
implementação. 
Parágrafo único: Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste plano. 
Controlador-Geral do 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 4°. A execução do Plano Municipal de Educação será objeto de monitoramento contínuo 
pela Administração Pública em conjunto com a sociedade civil e Poder Legislativo, que procederão com as 
avaliações periódicas do plano. 
Parágrafo único: A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, 
cabendo ao Legislativo aprovar as medidas legais decorrentes com vistas à correção de deficiências e 
distorções. 
Art. 5°. O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas e 
estratégias constantes do Plano Municipal de Educação e dos respectivos planos decenais. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de 
junho de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2015. 
Marcelo Y hinoi i Kameiya )
Secretário de Administração 
... 
Regietrado em Livro Comr.;-::enio o afixado no 
Quadro Ger;:ii do /\ visos do l''i:o -. Municipal 
con:TOM e. AI- g(•_1 10 CS da Lr i !,,''' 6 31 / gi O 
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uravari•:e 03 (três) dias. i 
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Afixado em 0441 i --,,,-e,9 / 20_ 1" I — , 
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Antonio Allredo Vdranda F=erreira 
Proc. adm n°21823/2003 Reg. 37627 
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0"1 ,4 Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande 
50 Estado de São Paulo 
Art. 4°. A execução do Plano Municipal de Educação será objeto de monitoramento contínuo 
pela Administração Pública em conjunto com a sociedade civil e Poder Legislativo, que procederão com as 
avaliações periódicas do plano. 
Parágrafo único: A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, 
cabendo ao Legislativo aprovar as medidas legais decorrentes com vistas à correção de deficiências e 
distorções. 
Art. 5°. O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas e 
estratégias constantes do Plano Municipal de Educação e dos respectivos planos decenais. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande, aos 09 de 
junho de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
ALBERTO I'VR AR MOURÃO 
PREVIA ) 
Controlador-Geral do cípio 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2015. 
Marcelo Y hino) Kameiya 
Secretário de Administração 
i'Zegistrado em Livro Compticnie o afixado no 
Quadro Ger.;i do avisos do Pi,e• Municipal 
cormornie A ,:.•igo 10 6 da Lei 6/3 1/00 
(Let Orgânica • E.31;:l.i. de Praia Grande) 
(ir e a i o 03 ( t ê 6 ) d ISS, 
Afixado em O' f / 20 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Proc. adm n°21823/2003 Reg. 37627 

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