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norma nº 1933/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1933
De 17 de abril de 2019
^'Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e
Especial, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no
Orçamento vigente."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Discussão por ocasião
da Décima Primeira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art, 1®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 4.081.940,63 (quatro milhões, oitenta e um mil, novecentos e quarenta
reais e sessenta e três centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previsto nos incisos I, e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n®
4320/64:
RECURSO:
Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 2.467.770,00
RECUPERACAO DE CICLOVIA E PASSEIO MUN.P.GRANDE 3 R$ 7.126,04
REV.DE CICLOVIAS E PASSEIOS DO MUNIC.P.GRANDE I R$ 103.692,78
REVITAL.EM CICLOVIA E PASSEIO NO MUNIC.P.GRANDE 2 R$ 94.661,35
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
DADE/I6-REURBANIZACAO DA PRAÇA DE PORTUGAL R$ 65.500,27
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIACAO AO ESPORTES R$ 70.594,18
BPC NA ESCOLA R$ 475,45
ACOES ESTRATÉGICAS DO PETI R$ 357.011,67
IGD BOLSA família R$415.043,38
IGD-SUAS RS 47.574,32
PAIF/CRAS R$ 16.122,52
CONVIVÊNCIA - ADOLESCENTES R$ 36.151,96
IDOSO CONVIVER l PERÍODO R$ 19.747,07
APOIO A PESSOA IDOSA-API R$ 16.312,71
PAEFI/CREAS R$ 47.854,87
PAEFI-CENTRO POP RS 37.052,17
MIGRANTE E POPULACAO DE RUA RS 22.774,80
CRIANCA ADOLESCENTE ABRIGO RS 25.179,67
IDOSO ABRIGO/FEAS RS 18.626,86
IDOSO CONVIVER - REPROGRAMAÇÃO RS 52.765,31
IDOSO CENTRO DIA - R PROGRAMACAO RS 125.571,90
IDOSO ABRIGO - FEAS - REPROGRAMAÇÃO RS 34.331,35
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
R$ 2.900.000,00
R$ 5.000.000,00
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 33.308.542,95 (trinta e três milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e
quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o
presente crédito em até 15% do valor do "caput".
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 33.308.542,95
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de
abril de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
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SecretárialMunicipa| de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de abril de 2019.
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Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 8719/2019
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