| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAI., oferecer garantias e dá outras providências correlatas |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1773 DE 26 DE JUNHO DE 2015. "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAI., oferecer garantias e dá outras providências correlatas" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do PAC 2 PróTransporte — Pavimentação e Qualificação de Vias 3aEtapa, nos termos do Artigo 9°-W da Resolução do CMN n° 2.827, de 30/03/2001, e suas alterações, destinados à Pavimentação e Drenagem de diversas ruas do bairro Ribeirópolis em Praia Grande/SP, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. Art. 2° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito pelo MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas das transferências previstas na alínea "b", do inciso I, do artigo 159 e a transferência prevista no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. § 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. § 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de junho de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. ALBERTO P OURÃO Controlador-Geral do icípio Registrado e publicado na taria de Administração, aos 26 de junho de 2015. Marcelp'Yo'sbinori Kameiya Secretário de Administração Proc. adm n°14320/2015 i â (.1 o o m 020 /. tlAiLW 2 C) IS I Antonio Alfredo Miranda Ferreira Reg. 37627