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norma nº 1773/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAI., oferecer garantias e dá outras providências correlatas
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1773 
DE 26 DE JUNHO DE 2015. 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAI., oferecer garantias e 
dá outras providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 26 de 
junho de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do PAC 2 Pró￾Transporte — Pavimentação e Qualificação de Vias 3aEtapa, nos termos do Artigo 9°-W da Resolução do 
CMN n° 2.827, de 30/03/2001, e suas alterações, destinados à Pavimentação e Drenagem de diversas ruas 
do bairro Ribeirópolis em Praia Grande/SP, observada a legislação vigente, em especial as disposições da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. 
Art. 2° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de 
crédito pelo MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em 
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas das transferências 
previstas na alínea "b", do inciso I, do artigo 159 e a transferência prevista no inciso IV do artigo 158 da 
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. 
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput 
deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. 
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o 
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para 
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da 
dívida, até o seu pagamento final. 
§ 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de 
crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere 
o artigo primeiro. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de 
junho de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
ALBERTO P OURÃO 
Controlador-Geral do icípio 
Registrado e publicado na taria de Administração, aos 26 de junho de 2015. 
Marcelp'Yo'sbinori Kameiya 
Secretário de Administração 
Proc. adm n°14320/2015 
i â (.1 o o m 020 /. tlAiLW 2 C) IS I 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 

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