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norma nº 1774/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1774 
DE 26 DE JUNHO DE 2015. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e 
Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 26 de 
junho de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. I". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
3.456.403,71 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e três reais e setenta e um 
centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta 
entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Fundo Municipal de Saúde R$ 23.748,00 
Recursos Próprios R$ 364.772,84 
QESE — Contribuição Salário Educação R$ 530.000,00 
QESE — Contribuição Salário Educação — Cancelam. Restos a Pagar R$ 166.700,00 
Diabetes Estadual R$ 197.419,67 
Farmácia Básica R$ 25.262,80 
Requalificação UBS Ocian R$ 972,71 
Requalificação UBS Ribeirópolis R$ 972,63 
Requalificação UBS Samambaia R$ 972,63 
Requalificação UBS Tupiry II R$ 972,63 
Requalificação UBS Mirim R$ 972,63 
PAB Estadual R$ 322.329,11 
Rede Cegonha R$ 1.222.357,40 
Taxa Vigilância Sanitária R$ 53.806,69 
ALBERTO ' • IRA MOURÃO 
EITO 
Reinaldo Moreira B 
Controlador-Geral do M aipi() 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Qualis UBS — Reforma Tude Bastos 
Dose Certa 
Equipamentos USAFA's 
R$ 114.396,41 
R$ 29.397,83 
R$ 216.091,83 
Excesso de Arrecadação: 
Bloco Vigilância em Saúde R$ 185.257,90 
Anulação de Dotações mediante Transposição: 
Anulação de Dotações mediante Transferência: 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação 
R$ 2.185.677,43 
R$ 265.178,00 
R$ 2.922.586,20 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de 
junho de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Registrado e publicado na Sec eta ia de Administração, aos 26 de junho de 2015. 
Marcelo oshir4wi Kameiya 
Secretário de Administração ... 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Gerei da do f'oc, Municipal 
cotwormo Artigo 106 ri r, ,c) 6 8 1/ 9 O 
( Lei Cr(gânica da `'st, Fiaia Grande) 
elurento 03 (trOa) dias. 
Afixado em çG / 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
Proc. adm n°14463/2015 
/20 5 

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