| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1774 DE 26 DE JUNHO DE 2015. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Art. I". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.456.403,71 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e três reais e setenta e um centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: Recurso: Valor Superávit Financeiro: Fundo Municipal de Saúde R$ 23.748,00 Recursos Próprios R$ 364.772,84 QESE — Contribuição Salário Educação R$ 530.000,00 QESE — Contribuição Salário Educação — Cancelam. Restos a Pagar R$ 166.700,00 Diabetes Estadual R$ 197.419,67 Farmácia Básica R$ 25.262,80 Requalificação UBS Ocian R$ 972,71 Requalificação UBS Ribeirópolis R$ 972,63 Requalificação UBS Samambaia R$ 972,63 Requalificação UBS Tupiry II R$ 972,63 Requalificação UBS Mirim R$ 972,63 PAB Estadual R$ 322.329,11 Rede Cegonha R$ 1.222.357,40 Taxa Vigilância Sanitária R$ 53.806,69 ALBERTO ' • IRA MOURÃO EITO Reinaldo Moreira B Controlador-Geral do M aipi() Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Qualis UBS — Reforma Tude Bastos Dose Certa Equipamentos USAFA's R$ 114.396,41 R$ 29.397,83 R$ 216.091,83 Excesso de Arrecadação: Bloco Vigilância em Saúde R$ 185.257,90 Anulação de Dotações mediante Transposição: Anulação de Dotações mediante Transferência: Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 2.185.677,43 R$ 265.178,00 R$ 2.922.586,20 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de junho de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. Registrado e publicado na Sec eta ia de Administração, aos 26 de junho de 2015. Marcelo oshir4wi Kameiya Secretário de Administração ... Registrado em Livro Competente e afixado no Quadro Gerei da do f'oc, Municipal cotwormo Artigo 106 ri r, ,c) 6 8 1/ 9 O ( Lei Cr(gânica da `'st, Fiaia Grande) elurento 03 (trOa) dias. Afixado em çG / Antonio Alfredo Miranda Ferreira Reg. 37627 Proc. adm n°14463/2015 /20 5