| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER, ENTREGAR CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA, FENOL, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1776 DE 25 DE AGOSTO DE 2015. "PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER, ENTREGAR CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA, FENOL, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Quarta Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Art. 1° Fica proibido, no âmbito do município de Praia Grande, vender, ofertar, fornecer, entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Parágrafo único — A proibição estabelecida no "caput" compreende não apenas os estabelecimentos que comercializam o produto, mas todo e qualquer estabelecimento que faça uso do referidos produtos, seja como matéria prima de sua atividade fim, seja como produto de limpeza ou manutenção de seu estabelecimento e, ainda, qualquer adulto que tenha sob sua guarda os produtos referidos no caput. Art. 2° A proibição de que trata o artigo 1° desta lei resulta no dever de cuidado, proteção e vigilância por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços e seus empregados, que devem: 1 - afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento ou entrega de clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta lei e ao artigo 243 da Lei federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, constando a seguinte advertência: "É expressamente proibida a venda, oferta, fornecimento ou entrega de clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 (dezoito) anos"; § 1° Os avisos de proibição de que trata o inciso 1 deste artigo deverão ser afixados em número suficiente por todo o estabelecimento de modo a garantir sua total visibilidade. S 1,.; A 1) É \S:fr ALBERTO P MOURÃO Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo § 2° Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado e, em caso de recusa, deverão rejeitar a venda. § 3° Como medida de controle, os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados, deverão manter um cadastro com os dados dos compradores dos referidos produtos, que deverá ficar à disposição do serviço de fiscalização municipal. Art. 3° O descumprimento do estabelecido na presente lei sujeitará o infrator, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal, às sanções administrativas a ser estipulada pelo Executivo Municipal. Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de agosto de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. Reinaldo oreira runo Controlador-Geral do Município Registrado e publicado na S a de Administração, aos 25 de agosto de 2015. Marcelo ori Kameiya Secretário de Administração Proc adm n°20498/2015 .ogi:3tríJrio Hm Livro Compolenl ea e afixado no e I de vicoe Munielpal cormormo 1.".: 3 Uri I. 6 81/ 0 O argtInica B,Vn. co.. í. Grando) ,wuranto 03 (três) dle$, 1 Afixado em 025 / 1-9 / 20 Lç Antonio Alfredo Miranda i- euelra