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norma nº 1776/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaPROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER, ENTREGAR CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA, FENOL, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1776 
DE 25 DE AGOSTO DE 2015. 
"PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER, ENTREGAR 
CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM 
SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA, FENOL, AOS 
MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Quarta Sessão Ordinária, realizada em 19 
de agosto de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° Fica proibido, no âmbito do município de Praia Grande, vender, ofertar, fornecer, 
entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores 
de 18 (dezoito) anos de idade. 
Parágrafo único — A proibição estabelecida no "caput" compreende não apenas os 
estabelecimentos que comercializam o produto, mas todo e qualquer estabelecimento que faça uso do 
referidos produtos, seja como matéria prima de sua atividade fim, seja como produto de limpeza ou 
manutenção de seu estabelecimento e, ainda, qualquer adulto que tenha sob sua guarda os produtos referidos 
no caput. 
Art. 2° A proibição de que trata o artigo 1° desta lei resulta no dever de cuidado, proteção e 
vigilância por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de 
produtos ou serviços e seus empregados, que devem: 
1 - afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento ou entrega de clorofórmio, éter, 
anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 (dezoito) anos, em 
tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta lei e ao artigo 243 da Lei federal n° 
8.069, de 13 de julho de 1990, constando a seguinte advertência: 
"É expressamente proibida a venda, oferta, fornecimento 
ou entrega de clorofórmio, éter, anti-respingo de solda 
sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos 
menores de 18 (dezoito) anos"; 
§ 1° Os avisos de proibição de que trata o inciso 1 deste artigo deverão ser afixados em número 
suficiente por todo o estabelecimento de modo a garantir sua total visibilidade. 
S 1,.; A 1) 
É 
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ALBERTO P MOURÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
§ 2° Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados 
deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado e, em caso 
de recusa, deverão rejeitar a venda. 
§ 3° Como medida de controle, os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos 
comerciais e seus empregados, deverão manter um cadastro com os dados dos compradores dos referidos 
produtos, que deverá ficar à disposição do serviço de fiscalização municipal. 
Art. 3° O descumprimento do estabelecido na presente lei sujeitará o infrator, conforme o caso, 
sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal, às sanções administrativas a ser estipulada pelo 
Executivo Municipal. 
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de 
agosto de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Reinaldo oreira runo 
Controlador-Geral do Município 
Registrado e publicado na S a de Administração, aos 25 de agosto de 2015. 
Marcelo ori Kameiya 
Secretário de Administração 
Proc adm n°20498/2015 
.ogi:3tríJrio Hm Livro Compolenl ea e afixado no 
e I de vicoe Munielpal 
cormormo 1.".: 3 Uri I. 6 81/ 0 O 
argtInica B,Vn. co.. í. Grando) 
,wuranto 03 (três) dle$, 
1 Afixado em 025 / 1-9 / 20 Lç 
Antonio Alfredo Miranda i- euelra 

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