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norma nº 1777/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1777 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaAUTORIZA, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, AS ATIVIDADES NÁUTICAS DE LAZER COM STAND UP PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAÇÕES À MOTOR/REBOQUE, DO TIPO "BANANA BOAT", PARA FINS COMERCIAIS
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1777 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. 
"AUTORIZA, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, AS 
ATIVIDADES NÁUTICAS DE LAZER COM STAND UP PADDLE, 
CAIAQUES E EMBARCAÇÕES À MOTOR/REBOQUE, DO TIPO 
"BANANA BOAT", PARA FINS COMERCIAIS" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 09 
de Setembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° - Esta Lei regula, no âmbito da competência municipal, a autorização e fiscalização do 
embarque e desembarque da exploração comercial das atividades náuticas recreativas com STAND UP 
PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAÇÕES À MOTOR/REBOQUE, DO TIPO "BANANA BOAT". 
Art. 2° - A área de operação das atividades náuticas de que trata esta Lei fica circunscrita na 
Orla Marítima, no trecho compreendido entre a Avenida Costa Machado e a Avenida Brigadeiro Faria Lima, 
no Bairro Canto do Forte. 
§1° - Fica fixado o horário de funcionamento das atividades náuticas das 07h00min às 
20h00min, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro e das 08h00min às 17h00min nos demais meses do 
ano; 
§2° - No trecho compreendido serão instaladas quatro raias numa extensão de 100 (cem) 
metros de comprimento de pôr no mínimo 15 (quinze) metros de largura. 
Art. 3° - O interessado em desenvolver estas atividades deverá possuir o alvará de localização 
e funcionamento, com atividade voltada para exploração relacionada ao lazer. 
Art. 4° - Zelando pelo ordenamento da área delimitada no art. 2°, fica deliberada a prática das 
atividades náuticas limitadas a 2 (duas) empresas para atividade de STAND UP PADDLE, com 10 (dez) 
pranchas cada, 2 (duas) empresas para CAIAQUES com 10 (dez) unidades cada e 2 (duas) empresas para 
embarcações do tipo BANANA BOAT, com 3 (três) unidades cada. 
Art. 5° - A escolha das empresas que irão explorar as atividades náuticas ocorrerá através de 
processo de licitação cujo edital trará todas as regras para o credenciamento. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 6°. Não será permitida a exploração de mais de uma atividade náutica por empresa. 
Art. 7° - Fica vedada a participação de empresas que tenham entre si qualquer vínculo de 
parentesco entres seus proprietários ou acionistas. 
Art. 8° - A empresa vencedora passará a ser considerada permissionária e obriga-se a: 
a) Prestar os serviços em conformidade com a legislação em vigor, que Regulamenta a 
Atividade Náutica neste Município, bem como, Leis, Decretos, Portarias e Normas da 
autoridade marítima; 
b) Providenciar junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) as licenças necessárias 
para a exploração da atividade; 
c) Aprovar junto a Capitania dos portos de São Paulo a sinalização e instalação das 
boias; 
d) Instalar equipamentos de sinalização; 
c) Instalar raias na área de entrada e saída dos equipamentos náuticos, identificando o 
tipo de equipamento e balizando o limite para acesso; 
1) Garantir a aproximação e saída das embarcações ou equipamentos náuticos no espaço 
definido pelas raias; 
g) Limitar a atuação dos equipamentos dentro dos limites de 100 (cem) metros da linha 
base para stand up paddle e caiaques, e 200 (duzentos) metros da linha base para 
embarcações a motor; 
h) Fornecer aos usuários equipamentos de segurança e instruções básicas sobre os 
cuidados na prática das atividades nos locais sinalizados; 
i) Manter em seu poder, para apresentação sempre que solicitado pela autoridade fiscal, 
o Alvará de Licença e demais documentos complementares afetos à atividade. 
j) Zelar pela limpeza do espaço de atuação, e disponibilizar recipiente (s) para a coleta 
de resíduos no local, bem como transportá-los, diariamente, para os pontos 
distribuídos na orla da praia. 
k) Manter permanentemente na água, enquanto estiver locando os equipamentos, uma 
embarcação de apoio, munida de rádio comunicador, com protetor de hélice, 
guarnecida por pessoa habilitada, devidamente inspecionada pela Capitania dos 
Portos, para pronto emprego no resgate dos utilizadores dos equipamentos; 
1) Instalar uma tenda de 9 (nove) metros quadrados com equipamentos destinados 
exclusivamente ao atendimento dos usuários e ao suporte operacional da atividade; 
m) Manter o acompanhamento de todas as atividades por monitores ou pessoa 
devidamente credenciada; 
n) Identificar todos os funcionários que operam nas atividades, bem como aqueles que 
fazem o atendimento ao usuário; 
Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
o) Garantir a utilização de colete salva-vidas, devidamente homologado pela Autoridade 
marítima por todos os usuários das atividades, durante todo o tempo em que estiverem 
na água; 
170 Identificar os equipamentos e os coletes salva-vidas à serem locados com o nome, 
logotipo ou numeração da empresa; 
q) Contratar seguro obrigatório e de responsabilidade civil perante terceiros, relativa aos 
equipamentos que serão empregados nas atividades; 
Art. 9° - Para o exercício da atividade a permissionária deverá apresentar a seguinte 
documentação: 
I — Cópia do alvará de localização e funcionamento; 
II — CNPJ da empresa; 
III — Cópia de CPF e RG dos responsáveis pela empresa; 
IV - Croqui e memorial descritivo com as características de todos os equipamentos que serão 
utilizados, com identificação, modalidade de atuação e detalhamento de todos os espaços 
previstos para o seguro exercício da atividade, devidamente aprovada pela Capitania dos Portos 
do Estado de São Paulo; 
V - Poderá ser exigido a qualquer tempo demais documentos pertinentes a expedição de 
licença. 
Art. 10 - Não será permitida em hipótese alguma, a utilização de equipamento de propulsão a 
motor nas atividades náuticas comerciais com Caiaques e Stand Up Paddlc. 
Art. 11 - Fica vedada a utilização de caiaque inflável para atividade comercial. 
Art. 12 - Para a navegação, as embarcações e seus condutores deverão obedecer à legislação 
federal em vigpr, especialmente a lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1977, além das normas básicas editadas 
pela Capitania dos Portos do Estado de São Paulo. 
Art. 13 - Os veículos automotores de circulação terrestre a serem utilizados em apoio às 
embarcações, poderão permanecer na praia somente o tempo necessário à colocação e retirada das 
embarcações do mar e em áreas especificadas para esse fim. 
Art. 14 - Fica proibida a locação de embarcações, com exceção das embarcações e 
equipamentos relacionados às atividades previstas no art. 1°. 
Art. 15 - Fica proibida a estocagem de combustível e abastecimento na faixa de areia da praia. 
Parágrafo Único — A estocagem de combustível e o abastecimento das embarcações deverão 
obedecer às normas do Departamento Nacional de Combustível. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 16. Fica proibida a utilização de qualquer equipamento ou embarcação por menores de 12 
(doze) anos. 
Parágrafo Único - O usuário com idade entre 12 (doze) e 18(dezoito) anos, somente será 
permitida com a autorização do pai ou responsável legal que deverá constar na ficha de controle, as quais 
deverão ser exibidas aos funcionários dos órgãos fiscalizadores sempre que exigidos; 
Art. 17 - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará ao infrator multa de R$ 1.200,00 (um 
mil e duzentos) reais e em caso de reincidência será aplicada em dobro, R$ 2.400,00 (dois mil e 
quatrocentos) reais, reajustadas anualmente. 
Parágrafo Único - A competência para processar e julgar as infrações observadas no caput 
deste artigo será da Secretaria de Urbanismo. 
Art. 18 - A permissionária que for autuada mais de três vezes por infração às normas da 
Autoridade Marítima ou da Prefeitura Municipal de Praia Grande, terá cassado o alvará de funcionamento. 
Art. 19 - O desatendimento ao estatuído nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras sanções 
de ordem legal, poderá acarretar a apreensão dos equipamentos e objetos utilizados pelos infratores, dando-se 
ciência à Capitania dos Portos do Estado de São Paulo. 
§ 1° - Lavrado o auto de apreensão, os equipamentos e objetos apreendidos serão recolhidos ao 
depósito municipal, ficando à disposição dos infratores pelo prazo legal de trinta dias ininterruptos contados 
da data do auto de apreensão, findo o qual serão adotadas providências necessárias a fim de que sejam 
levados a leilão. 
§ 24 - A liberação dos equipamentos e objetos apreendidos importará no pagamento dos valores 
relativos à remoção e estadia, sem prejuízo das demais penalidades de ordem legal. 
§ 3° - Fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos) reais o valor da multa relativa à remoção, e R$ 
200,00 (duzentos) reais o valor da multa relativa à diária da estadia, corrigidas anualmente. 
Art. 20 - A Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, Secretaria de Urbanismo e 
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública conforme convênio com a Marinha do Brasil, e em colaboração 
com a Capitania dos Portos do estado de São Paulo, zelará pelo fiel cumprimento desta Lei. 
§ 1° - São competentes para o exercício de fiscalização: 
a) Guarda Civil Municipal - SEASP; 
b) Agentes de Fiscalização - SEURB. 
IRA MOURÃO 
ITO 
ALBERTO R 
PREF 
Reinai i o Moreir 
Controlador-Geral d 
runo 
nicípio 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 21 — A autorização de que trata esta Lei será concedida a titulo precário, sendo ela pessoal 
e intransferível, e terá validade de 12 (doze) meses prorrogáveis anualmente pelo prazo máximo de 
60(sessenta) meses, podendo ser revogado a qualquer tempo. 
Art. 22 - As licenças expedidas anteriores a data de publicação desta lei, ficam revogadas. 
Art. 23 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei por Decreto, no 
prazo de 90 (noventa dias). 
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de 
setembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Registrado e publicado na Sècretglria de Administração, aos 14 de setembro de 2015. 
Marcelo oshifiori Kameiya 
Secretário de Administração. . 
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1 nte,nlo Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37827 
Proc. adm n° 27444/2012 

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