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norma nº 1934/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaVeda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N° 1934
DE 29 DE ABRIL DE 2019.
'•Veda a nomeação, para cargos em
comissão, de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006
- Lei Maria da Penha, no âmbito da Câmara
Municipal de Praia Grande e dá outras
providências".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Primeira Sessão
Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 16 de
abril de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1® -Fica vedada a nomeação, no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação, de pessoas que tiverem sido condenadas nas
condições previstas na Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado. desde a data da condenação até o comprovado
cumprimento da pena.
Artigo 2® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de
abril de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
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I.' h • 5 o J t "• C, C j 3 ! a i,l . PREFE
A MOURÃO
Maura Ligia Costa RüSsa
Secretária Municipal de Glovemo
Registrado e publicado na Secretaria de Adrímiístração, aos 29 de abril de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n® 9736/2019 A-:

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