| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1934 DE 29 DE ABRIL DE 2019. '•Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências". O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Primeira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1® -Fica vedada a nomeação, no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande, para todos os cargos em comissão de livre nomeação, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. desde a data da condenação até o comprovado cumprimento da pena. Artigo 2® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de abril de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. sn u'v."0 I'tu 'I *1 iXüQo OtiUCfO ••.•it»' -»: U'j cc O íor) -ü'. í-'.! OS"- ■ H., r,. t,. . , I.' h • 5 o J t "• C, C j 3 ! a i,l . PREFE A MOURÃO Maura Ligia Costa RüSsa Secretária Municipal de Glovemo Registrado e publicado na Secretaria de Adrímiístração, aos 29 de abril de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n® 9736/2019 A-: