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norma nº 1778/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1778 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1778 
DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e 
Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 16 de 
setembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
43.882.735,55 (quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e 
cinquenta e cinco centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de 
Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente 
exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Fundo Municipal de Saúde R$ 4.048.067,88 
Fundo Municipal de Saúde — Cancelamento Restos a Pagar R$ 591.496,94 
Recursos Próprios R$ 20.194.568,93 
Recursos Próprios — Cancelamento Restos a Pagar R$ 4.841.762,40 
Recurso de Multa de Trânsito R$ 390.000,00 
DADE 2013 R$ 264.536,45 
Rede Cegonha R$ 1.423.732,77 
Excesso de Arrecadação: 
Aporte Hospitalar 2015 — Leitos Hospitalares R$ 8.642.000,00 
PAB — Piso de Atenção Básica Variável R$ 3.401.579,02 
DADE 2013 R$ 84.991,16 
..¡I‘cta 
.s.• 1-) 
PEREIRA 
PREFEIT 
URÃO 
Reinald More 
Controlador-Geral 
runo 
unicípio 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 527.573,97 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 1.411.740,93 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 42.258.978,20 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de 
setembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de setembro de 2015. 
Marcelo ori Kameiya 
Secretário de Administração 
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V.1 .
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Allredo Miranb Ferreira 
Reg :':7627 
Processo Administrativo n°. 21616/2015 
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