| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1778 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 16 de setembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.882.735,55 (quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: Recurso: Valor Superávit Financeiro: Fundo Municipal de Saúde R$ 4.048.067,88 Fundo Municipal de Saúde — Cancelamento Restos a Pagar R$ 591.496,94 Recursos Próprios R$ 20.194.568,93 Recursos Próprios — Cancelamento Restos a Pagar R$ 4.841.762,40 Recurso de Multa de Trânsito R$ 390.000,00 DADE 2013 R$ 264.536,45 Rede Cegonha R$ 1.423.732,77 Excesso de Arrecadação: Aporte Hospitalar 2015 — Leitos Hospitalares R$ 8.642.000,00 PAB — Piso de Atenção Básica Variável R$ 3.401.579,02 DADE 2013 R$ 84.991,16 ..¡I‘cta .s.• 1-) PEREIRA PREFEIT URÃO Reinald More Controlador-Geral runo unicípio Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 527.573,97 Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 1.411.740,93 Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 42.258.978,20 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de setembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de setembro de 2015. Marcelo ori Kameiya Secretário de Administração ..;gistra(.'o ft x;“io V.1 . / o o ! „ i o : ' orn t'<) N. Allredo Miranb Ferreira Reg :':7627 Processo Administrativo n°. 21616/2015 8 }4:: A !)