| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e dá outras providências |
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Registrado e publicado na Secreta ia de Administração, aos 22 de setembro de 2015. .i.i,traCir) Livro rif:xJ.d0 rIC. Marcelo Kameiya C.'3,7,1 de CO rr.10,"111,7. ' C. 1 C.6 t:. 1/ g O Lei Grande Afixado om 02ASecretário de Administração Processo Administrativo n°. 6179/2004 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1779 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. "Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e dá outras providências" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 16 de setembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Artigo - 1° Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo — Sistema BEC/SP, para a compra de bens, para entrega imediata em parcela única, com dispensa de licitação em razão do valor. Parágrafo único — A autorização aludida no capuz deste artigo se estende à modalidade licitatória Pregão Eletrônico. Artigo - 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei n° 1.216, de 21 de maio de 2.004. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de setembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. Reinaldo 1,oreir.Í uno Controlador-Geral dsQ nicípio Alfredo Miranda Ferleira R tx er 97R9•7