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norma nº 1779/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1779 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e dá outras providências
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Registrado e publicado na Secreta ia de Administração, aos 22 de setembro de 2015. 
.i.i,traCir) Livro rif:xJ.d0 rIC. 
Marcelo Kameiya C.'3,7,1 de 
CO rr.10,"111,7. ' C. 1 C.6 t:. 1/ g O 
Lei Grande 
Afixado om 02A￾Secretário de Administração 
Processo Administrativo n°. 6179/2004 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1779 
DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. 
"Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de 
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos 
Negócios da Fazenda, e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 16 de 
setembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Artigo - 1° Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras 
do Governo do Estado de São Paulo — Sistema BEC/SP, para a compra de bens, para entrega imediata em 
parcela única, com dispensa de licitação em razão do valor. 
Parágrafo único — A autorização aludida no capuz deste artigo se estende à modalidade 
licitatória Pregão Eletrônico. 
Artigo - 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário em especial a Lei n° 1.216, de 21 de maio de 2.004. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de 
setembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Reinaldo 1,oreir.Í uno 
Controlador-Geral dsQ nicípio 
Alfredo Miranda Ferleira 
R tx er 97R9•7 

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