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norma nº 1781/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1781 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaEstabelece obrigações para estabelecimentos comerciais que adquirem, vendem ou reparam aparelhos de telefonia móvel e adota outras providências
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1781 
DE 05 DE OUTUBRO DE 2015. 
"Estabelece obrigações para estabelecimentos comerciais que 
adquirem, vendem ou reparam aparelhos de telefonia móvel e 
adota outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sessão Ordinária, realizada em 30 de 
setembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Os estabelecimentos comerciais que reparam, adquirem e/ou vendem telefones móveis 
celulares, ou simplesmente "celulares", usados devem dispor de um livro de controle designado "Livro de 
Controle e Movimentação de Celulares", livro em que devem lançar os dados de todos os equipamentos e das 
pessoas que deixarem no estabelecimento qualquer aparelho de telefonia móvel para transação de compra, 
venda, descarte ou conserto. 
Art. 2°. No ato do recebimento do aparelho, o responsável pelo estabelecimento deverá: 
I - registrar o nome, RG, CPF e endereço (mediante apresentação de comprovante ou declaração de 
residência) da pessoa que entregou o aparelho no livro, bem como, colher sua assinatura, indicando se o 
aparelho está no local para conserto, descarte ou venda; 
II — solicitar ao cliente a apresentação de cópia da nota fiscal do equipamento, quando possível; 
111 — registrar o número do IMEI (International Mobile Equipment Identity) do equipamento entregue, 
possibilitando pesquisa juntos aos órgãos policiais sobre a procedência do equipamento. 
Art. 3°. O "Livro de Controle de Celulares" deve ter o padrão de livro ata (sem margem, capa dura 
preta, com 200 folhas, dimensões mínimas 200 x 380), com sua abertura registrada junto a Secretaria de Finanças do 
município, seguindo os modelos constantes dos anexos 1— Termo de Abertura e II — Folhas de Registro de Aparelhos, 
folhas que devem ser numeradas. 
Art. 4°. Durante as fiscalizações, ou operações, por parte do Ministério Público, Polícia Federal, Polícia 
Militar, Polícia Civil e Fiscais Municipais, caso sejam localizados aparelhos sem registro em livro próprio, serão 
aplicadas as seguintes penalidades: 
I — multa de R$ 100,00 por aparelho não registrado; 
II — suspensão temporária da atividade até a regularização do livro de registros; 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
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III — no caso de localização de aparelho produto de furto, roubo ou decorrente de outro tipo de ilícito 
penal, sem que o proprietário do estabelecimento tenha comunicado tal fato a polícia, terá o alvará de 
funcionamento do estabelecimento cassado. 
Art. 5°. Caso sejam encontrados no estabelecimento comercial, aparelhos eletrônicos ou programas de 
computador que permitam alterar, total ou parcialmente, ou excluir IMEI de aparelhos celulares, sem a devida 
autorização específica expedida pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Capturas e 
Delegacias Especializadas — DECADE, serão aplicadas as seguintes penalidades: 
I — multa de R$ 3.000,00 por aparelho ou programa não registrado; 
II — cassação do o alvará de funcionamento do estabelecimento. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande, aos 05 de 
outubro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Controlador-Ge al da- nicípio 
Registrado e publicado na S cre 'a de Administração, aos 05 de outubro de 2015. 
Marcelo oshinori Kameiya 
Secretário de Administração 
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Antonio Alfredo Miranda leiteira 
Processo Administrativo n°. 22610/2014 R e g. 37627 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ANEXO I 
"LIVRO DE CONTROLE E MOVIMENTAÇÃO DE CELULARES" 
TERMO DE ABERTURA 
EMPRESA: 
CNPJ: 
ENDEREÇO: 
TELEFONE DE CONTATO: 
REGISTRO MUNICIPAL: 
O presente livro foi aberto para ser utilizado pela empresa acima 
registrada, dando-se cumprimento ao preconizado no Decreto Municipal 
n° 
Praia Grande, de de 201 
REPRESENTANTE DA EMPRESA 
SECRETÁRIA DE FINANÇAS 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ANEXO 11 
NOME RG CPF ENDEREÇO APARELHO EMEI NOTA FISCAL DATA 
ENTRADA 
SITUAÇÃO DATA 
SAÍDA 
Determinações: 
O livro deverá ser utilizado a partir da fls. 2, ou seja, serão utilizadas duas folhas para registro, cada registro lançado 
em duas linhas, sendo certo que, as colunas são distribuídas na seguinte conformidade: 
COLUNA NOME - deve ter 9 cm de largura - inserir nome completo do proprietário ou responsável pelo aparelho 
RG deve ter 2,5 cm de largura - inserir número do RG do proprietário ou responsável pelo aparelho 
CPF - deve ter 2,5 cm de largura - inserir número do RG do proprietário ou responsável pelo aparelho 
ENDEREÇO - deve ter 6 cm de largura - inserir o endereço completo do proprietário ou responsável pelo aparelho 
APARELHO - deve ter 6 em de largura - inserir os dados completos do aparelho (modelo, marca) 
EME1 - deve ter 3 em de largura - inserir os dados do EMEI do aparelho 
NOTA FISCAL - deve ter 5 cm de largura - inserir os dados da nota fiscal de aquisição do aparelho (empresa, data, 
número da nota fiscal) 
DATA DE ENTRADA - deve ter 2 cm de largura inserir a data de entrada do aparelho no estabelecimento 
SITUAÇÃO - deve ter 2 cm de largura - indicar se o aparelho está no estabelecimento para conserto, venda, 
compra ou descarte. 
DATA DE SAÍDA - deve ter 2 cm de largura - inserir a data de saída do aparelho do estabelecimento 

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