| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação |
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Prefeitura da Estãncia Balneãria de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1782 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a utilização do instituto constitucional da Transferência de Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: Recurso: Valor Excesso de Arrecadação: BPC na Escola - Questionário Aplicado R$ 2.600,00 Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 2.109.054,01 Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 109.054,01 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de outubro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. Prefeitura da Estáncia Balneário de Praia Grande Estado de São Paulo ALBERT MOURÃO Controlador-Geral do Município Registrado e publicado na Se ria de Administração, aos 20 de outubro de 2015. Marcelo Yoshiriori Kameiya Secretário de Administração .. . :;iGifiv.):) em Livro C c.rri pe o te o afixado no :uad to G i a do f"-",:o h"urricippai c;ori..rorrric J ei da i r , t. ;"..?.,i/ f.) P Grande) ET U r• r; O 3 (í r ë £ì) i i1 s . Afixado .9 rn p'ZP a‘k, [4.1. 601 fi ntonio Alfredo Miranda Feurelro R e g . 7627 Processo Administrativo n°. 23319/2015