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norma nº 1782/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação
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Prefeitura da Estãncia Balneãria de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1782 
DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e 
Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 14 de 
outubro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a utilização do instituto constitucional da Transferência de Dotações e 
Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
BPC na Escola - Questionário Aplicado R$ 2.600,00 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 2.109.054,01 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 109.054,01 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de 
outubro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Prefeitura da Estáncia Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ALBERT MOURÃO 
Controlador-Geral do Município 
Registrado e publicado na Se ria de Administração, aos 20 de outubro de 2015. 
Marcelo Yoshiriori Kameiya 
Secretário de Administração .. . 
:;iGifiv.):) em Livro C c.rri pe o te o afixado no 
:uad to G i a do f"-",:o h"urricippai 
c;ori..rorrric J ei da i r , t. ;"..?.,i/ f.) 
P Grande) 
ET U r• r; O 3 (í r ë £ì) i i1 s . 
Afixado .9 rn p'ZP a‘k, [4.1. 601 
fi ntonio Alfredo Miranda Feurelro 
R e g . 7627 
Processo Administrativo n°. 23319/2015 

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