norma nº 1783/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1783 
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. 
-Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de 
aula dos estabelecimentos de educação do Município de Praia 
rande￾O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, realizada 
em 14 de outubro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. I° - Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, nas salas de aula dos 
estabelecimentos de educação do Município de Praia Grande. 
Parágrafo Único — Serão admitidos, em salas de aula, os aparelhos eletrônicos portáteis, desde 
que inseridos no desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas e devidamente autorizados pelos 
docentes ou corpo gestor. 
Art. 2° - O descumprimento à Lei ensejará a aplicação das penalidades fixadas em Decreto 
Regulamentador, a ser expedido pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após sua 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de 
novembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Reinaldo Bruno 
Controlador-Ger. Município • S E A I) 
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Registrado e publicado na Secretarie de Administração, aos 11—délioV-éffibrõ klé"2015.— - "" " .:ogittrodo era Livro Competente e afixado no 
Quadro Gerei de t.viaos cio Paço Municipal 
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Secretário de Administração (Lel Orgânica dó st. de Praia Grande) 
Processo Administrativo n°. 24893/2015
‘turante 03 (três) dias. 
1 Afixado em I i IYVRAnnilw91 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627