norma nº 1784/2015

PREFE O 
Reinaldo 
Controlador-Geral 
a Brun 
Muni pio 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1784 
DE I1 DE NOVEMBRO DE 2015. 
"Dispõe sobre a proibição do abastecimento de combustível em 
veículos automotores após acionamento da trava de segurança 
da bomba e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 16 de 
setembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica proibido, pelos Postos de Combustíveis localizados no Município, o 
abastecimento de tanques de combustível em veículos automotores, após o travamento automático de 
segurança da bomba de abastecimento. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, fixando as 
penalidades aplicáveis às suas infrações, que variam da multa até a suspensão/cassação do alvará de 
funcionamento. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de 
novembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
ALBERTO MOURÃO 
Registrado e publicado na Secretaria de.administração, aos 11 de novembro de 2015. 
Marcelo h Kameiya 
Secretário de Administração 
Processo Administrativo n°. 23092/2015