norma nº 1785/2015

Reinai runo 
BERTO PEREIRA 
PREFEI 
OURÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1785 
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015. 
"Proíbe a confecção, distribuição e comercialização, a título 
gratuito ou oneroso, no Município de Praia Grande, de 
chupetas, mamadeiras e bicos de mamadeiras customizados" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, realizada 
em 26 de outubro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Parágrafo único - Define-se customização como a alteração de características do produto 
original certificado, como adesão de partes pequenas, a exemplo de cristais, pérolas, miçangas, e adereços em 
geral, fixados por meio de colas ou adesivos; pintura de elementos decorativos e alteração da cor do produto. 
Art. 2° Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, 
pelo Poder Executivo Municipal, que estabelecerá as penalidades aplicáveis ao infrator. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande, aos 18 de 
novembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Controlador- era do nicípio 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de novembro de 2015. 
•+yItstrado em Livro Cempr~te e afixado 
Marcelo 7foshixfori Kameiya Melro Gerei de A visoe ci P co municipw 
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Secretário de Administração 
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Afixado em i ~0,2/ 20 
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Processo Administrativo n°. 26529/2015 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira :r;
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Reg. :).7627 S E A 1)