norma nº 1786/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1786 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2016" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada em 
25 de novembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 
2016, compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo Poder Público. 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder 
Público. 
CAPITULO II 
DOS ORCAMENTOS FISCAL E 15A SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos quadros I, I-A, II, III e IV, que fazem 
parte integrante desta Lei, em R$ 1.240.253.966,00 (um bilhão,duzentos e quarenta milhões,duzentos e 
cinqüenta e três mil,novecentos e sessenta e seis reais) e se desdobra em: 
I — R$ 1.024.794.876,00 (um bilhão, e vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e quatro 
mil, oitocentos e setenta e seis reais) do Orçamento Fiscal; e 
II - R$ 215.459.090,00(Duzentos e quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, e 
noventa reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
Prefeitura da Estãncia Balneário. de Praia Grande 
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Art. 3° A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante 
do seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL 
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 476.938.310,00 69.056,00 477.007.366,00 
Receitas de Contribuições 25.654.051,00 0,00 25.654.051,00 
Receita Patrimonial 18.598.000,00 2.682.878,00 21.280.878,00 
Receita de Serviços 316.553,00 0,00 316.553,00 
Transferências Correntes 405.867.855,00 99.023.488,00 504.891.343,00 
Outras Receitas correntes 84.365.289,00 200.944,00 84.566.233,00 
Receitas correntes - intra orçamentárias 5.000,00 0,00 5.000,00 
(-) descontos concedidos -16.230.487,00 0,00 -16.230.487,00 
( - ) Dedução da Rec. para formação 
Fundeb -38.024.824,00 0,00 -38.024.824,00 
Total das Receitas Correntes 957.489.747,00 101.976.366,00 1.059.466.113,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 35.439.000,00 0,00 35.439.000,00 
Transferências de Capital 31.866.129,00 4.962.600,00 36.828.729,00 
Total das Receitas de Capital 67.305.129,00 4.962.600,00 72.267.729,00 
Total da Administração Direta 1.024.794.876,00 106.938.966,00 1.131.733.842,00 
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
IPMPG- INST.PREV.MUNIC.SERV. 
PÚBL P. GRANDE 
RECEITAS CORRENTES 
Receitas de Contribuições 0,00 42.461.375,00 42.461.375,00 
Receita Patrimonial 0,00 15.000.000,00 15.000.000,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 2.856.645,00 2.856.645,00 
Receitas correntes intra-orçamentária 0,00 48.202.104,00 48.202.104,00 
Total das Receitas Correntes 0,00 108.520.124,00 108.520.124,00 
Total da Administração Indireta 0,00 108.520.124,00 108.520.124,00 
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 476.938.310,00 69.056,00 477.007.366,00 
Receitas de Contribuições 25.654.051,00 42.461.375,00 68.115.426,00 
Receita Patrimonial 18.598.000,00 17.682.878,00 36.280.878,00 
Receita de Serviços 316.553,00 0,00 316.553,00 
Transferências Correntes 405.855,00 99.023.488,00 504.891.343,00 
Outras Receitas correntes 84.365.289,00 3.057.589,00 87.422.878,00 
Receitas Correntes Intra-orçamentária 5.000,00 48.202.104,00 48.207.104,00 
( - )Descontos Concedidos -16.230.487,00 0,00 -16.230.487,00 
( - ) Dedução da Rec. para formação 
Fundeb -38.024.824,00 0,00 -38.024.824,00 
Total das Receitas Correntes 957.489.747,00 210.496.490,00 1.167.986.237,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 35.439.000,00 0,00 35.439.000,00 
Transferências de Capital 31.866.129,00 4.962.600,00 36.828.729,00 
Total das Receitas de Capital 67.305.129,00 4.962.600,00 72.267.729,00 
Total da Administração Direta e Indireta 1.024.794.876,00 215.459.090,00 1.240.253.253.966,00 
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SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 4° A Despesa do município é fixada na forma dos quadros I,IB,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI 
e XII que ficam fazendo parte integrante desta Lei em R$1.240.253.966,00(um bilhão,duzentos e quarenta 
milhões, duzentos e cinqüenta e três mil,novecentos e sessenta e seis reais), na seguinte conformidade: 
I — R$ 923.418.427,00 (novecentos e vinte e três milhões. quatrocentos e dezoito mil, 
quatrocentos e vinte e sete reais) do Orçamento Fiscal; e 
II — R$ 316.835.539,00 (trezentos e dezesseis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, 
quinhentos e trinta e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 5° A Despesa fixada está assim desdobrada: 
I - POR CATEGORIA ECONOMICA: 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL 
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DESPESAS CORRENTES 705.225.787,00 247.250.724,00 952.476.511,00 
DESPESAS DE CAPITAL 148.367.907,00 7.885.747,00 156.253.654,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA 23.003.677,00 0,00 23.003.677,00 
) R RPPS 
Total da Administração Direta 876.597.371,00 255.136.471,00 1.131.733.842,00 
2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
DESPESAS CORRENTES 0,00 61.584.068,00 61.584.068,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 115.000,00 115.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA ^46.821.056,00 0,00 46.821.056,00 
) R RPPS ..t 1- 
Total da Administração Indireta 46.821.056,00 61.699.068,00 108.520.124,00 
3 ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DESPESAS CORRENTES 705.225.787,00 321.838.469,00 1.027.064.256,00 
DESPESAS DE CAPITAL 148.367.907,00 8.000.747,00 156.368.654,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA 56.821.056,00 0,00 56.821.056,00 
DO RPPS 
Total da Administração Direta e Indireta 923.418.427,00 316.835.539,00 1.240.253.966,00 
II - POR ORGAOS DE GOVERNO: 
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ESPECIFICAÇÃO FISCAL 
SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Câmara Municipal 30.879.489,00 0,00 30.879.489,00 
Gabinete do Prefeito 7.538.910,00 199.476,00 7.738.386,00 
Secretaria Municipal de Finanças 52.771.949,00 0,00 52.771.949,00 
Procuradoria Geral do Município 11.839.287,00 0,00 11.839.287,00 
Secretaria Municipal de Saúde Pública 0,00 231.306.100,00 231.306.100,00 
Secretaria Municipal de Educação 346.375.244,00 0,00 346.375.244,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo 13.753.293,00 0,00 13.753.293,00 
Secretaria Municipal de Administração 33.969.190,00 0,00 33.969.190,00 
Secretaria Municipal de Obras Públicas 114.831.333,00 0,00 114.831.333,00 
Secretaria Municipal de Transporte 2.384.359,00 0,00 2.384.359,00 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 156.069.255,00 0,00 156.069.255,00 
Secretaria Municipal de Promoção Social 0,00 23.630.895,00 23.630.895,00 
Secretaria Municipal de Planejamento 2.219.153,00 0,00 2.219.153,00 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 8.043.188,00 0,00 8.043.188,00 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 8.634.563,00 0,00 8.634.563,00 
Secretaria Municipal de Comunicação Social 4.713.955,00 0,00 4.713.955,00 
Secretaria Municipal de Habitação 3.933.398,00 0,00 3.933.398,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 3.435.408,00 0,00 3.435.408,00 
Secretaria Municipal de Trânsito 14.159.457,00 0,00 14.159.457,00 
Controladoria Geral do Município 7.900.401,00 0,00 7.900.401,00 
Sec. de Desenv. Econômico, Ciência, Tec e Trabalho 4.852.663,00 0,00 4.852.663,00 
Secretaria Municipal de Governo 2.512.046,00 0,00 2.512.046,00 
Secretaria Mun. de Assuntos de Segurança Pública 22.777.153,00 0,00 22.777.153,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 80.593.694,00 255.136.471,00 1.108.730.165,00 
, - 
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Instituto de Previdência Munic. de Praia Grande 0,00 61.699.068,00 61.699.068,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 61.699.068,00 61.699.068,00 
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA 69.824.733,00 0,00 69.824.733,00 
DO RPPS 
TOTAL DO MUNICÍPIO 923.418.427,00 316.835.539,00 1.240.253.966,00 
III — POR FUNÇÕES: 
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ESPECIFICAÇÃO FISCAL 
SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
01 LEGISLATIVA 30.879.489,00 0,00 30.879.489,00 
04 ADMINISTRAÇÃO 80.752.475,00 0,00 80.752.475,00 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 22.737.153,00 0,00 22.737.153,00 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 23.830.371,00 23.830.371,00 
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 61.699.068,00 61.699.068,00 
10 SAÚDE 0,00 231.306.100,00 231.306.100,00 
11 TRABALHO 7.000,00 0,00 7.000,00 
12 EDUCAÇÃO 346.375.244,00 0,00 346.375.244,00 
13 CULTURA 8.009.188,00 0.00 8.009.188,00 
14 DIREITOS DA CIDADANIA 255.000,00 0.00 255.000,00 
15 URBANISMO 233.207.019,00 0.00 233.207.019,00 
16 HABITAÇÃO 3.933.398,00 0,00 3.933.398,00 
17 SANEAMENTO 39.349.246,00 0.00 39.349.246,00 
18 GESTÃO AMBIENTAL 3.435.408,00 0.00 3.435.408,00 
19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 4.845.663,00 0.00 4.845.663,00 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 34.000,00 0.00 34.000,00 
25 ENERGIA 26.257.073,00 0.00 26.257.073,00 
26 TRANSPORTE 2.384.359,00 0.00 2.384.359,00 
27 DESPORTO E LAZER 8.634.563,00 0.00 8.634.563,00 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 42.497.416,00 0.00 42.497.416,00 
99 RESERVA DE 69.824.733,00 0.00 69.824.733,00 
CONTINGÊNCIA 
TOTAL DO MUNICÍPIO 923.418.427,00 316.835.539,00 1.240.253.966,00 
CAPITULO'III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 6° Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações 
contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, 
observados os limites: 
I - 15 % (Quinze por Cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4° desta Lei; e 
II - Do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência,para cumprir as 
determinações dos artigos 5°, III, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, 91 do Decreto-Lei 
n°200/1967 e 8° da Portaria Interministerial STN/SOF n°163/2001. 
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§ 1° — A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a 
abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em Lei. 
§ 2° - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser 
utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de 
créditos adicionais para outros fins. 
Art. 7° Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir 
créditos suplementares: 
I - Necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais,legais e de convênio ou 
congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de 
arrecadação em 2016, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I e II, da Lei n° 4.320/64; 
II - Vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não 
incluídos na estimativa de receita constante desta Lei; 
III - Destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de 
despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da 
Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos; e quando para atender ao 
pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o 
limite de 20% ( vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas; 
IV - Destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, 
dentro da mesma categoria de programação, nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da 
Lei 4.320/1964, até o limite de 2/5 da despesa total fixada no art. 4° 
V - Destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos 
respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação 
das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas 
durante o exercício; 
VI - Destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o 
limite de 20% (vinte por cento)de cada uma de suas ações. 
Art. 8° Nas aberturas dos Créditos Adicionais de que tratam os artigos 6° e 7°, bem como nas 
transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167 da Constituição, fica vedada a 
anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições 
prescritas nos §§ 9°, 10 e 11 do artigo 166 da Constituição. 
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§ 1° Não se aplica a proibição contida no "caput", em relação à parte excedente, no caso das 
emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos 
por cento)da Receita Corrente Líquida de 2015, ou não observarem a divisão do limite 
estipulado no § 9° do artigo 166 da Constituição. 
§ 2° Até 30 dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo informará o Poder Legislativo, 
quando for o caso , que a Receita Corrente Líquida de 2015 é menor do que a Receita Corrente 
Líquida estimada para 2016, e quais os valores totais a serem considerados como de execução 
obrigatório e não obrigatória. 
§ 3° Recebido esse informe, o Poder Legislativo indicará ao Executivo no prazo de 15 (quinze) 
dias como deverão ser consideradas as emendas para efeito do § 11 do art. 166 da Constituição. 
§ 4° Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as 
dotações decorrentes da emendas individuais de maneira proporcional à variação para menos 
da Receita Corrente Líquida para 2016 e a efetivamente ocorrida em 2015, salvo quando isso 
inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução 
deverá ser dada na forma do artigo seguinte 
Art. 9° O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta lei e em créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e 
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as 
metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de 
aplicação. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, -consideram-se exceções as atividades de ciência, 
tecnologia e inovação, podendo realizar as permutas entre as dotações orçamentárias 
mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 10. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art. 167, VI, da Constituição 
Federal, as permutas de recursos orçamentários, quando realizados no âmbito de um mesmo órgão e na 
mesma categoria de programação, independem de autorização legislativa. 
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, 
respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas 
Correntes e de Capital) e programática (Programas). 
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Art. 11 As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos 
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para 
atender às necessidades da execução orçamentária. 
Art. 12 Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas 
parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois 
décimos por cento) da receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2015, observada a meação 
determinada no § 9° do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica. 
§ 1° Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as medidas previstas no § 
14 do art. 166 da Constituição. 
§ 2° No caso de a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto referido no inciso III do § 14 
do referido artigo 166, o Poder Executivo remanejará as dotações com impedimentos 
justificados para outros créditos, mediante suplementações ou transposições conforme o caso, 
que ali não mais serão de execução obrigatória, mas tendo sempre a menção de que os recursos 
são provenientes de emendas parlamentares. 
§ 3° Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da Receita e da Despesa durante o 
exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal,o montante de 
execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11 do art. 166 da Constituição, 
poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na 
forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8°). 
Art. 13. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações 
de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação 
federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 14. As metas fiscais de receita de despesa e os resultados primários e nominal, apurados 
segunda esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as 
Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2016. 
Art. 15. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas 
por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, 
ou que autorizem esses procedimentos. 
Art.16. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as 
efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao estruturado pelos créditos orçamentários e 
adicionais. 
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Estado de São Paulo 
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2016. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de 
novembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Controlador-Geral do 
Registrado e publicado na Secretaria , aos 26 de novembro de 2015. 
Marcelo o i sri Kameiya 
Secretário de Administração 
Processo Administrativo n°. 22775/2015