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norma nº 1935/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaAltera o disposto na Lei n° 1.728, de 01 de julho 2014 e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1935
DE 02 DE MAIO DE 2019.
"Altera o disposto na Lei n° 1.728, de
01 de julho 2014 e dá outras
providências".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
. Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Terceira Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 30 de
abril de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado os artigos 2°, 3°, §1° do art. 5°, §2° do art. 7® e art. 13° da Lei n° 1.728,
de 01 de julho de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 2°. O Aluguel Social poderá ser concedido nos casos:
§1°. Fica vedado o uso do Aluguel Social para quaisquer outras situações não indicadas neste
artigo
§2°. Nos casos indicados nos incisos III e IV deste artigo, o Poder Executivo deverá buscar o
ressarcimento dos pagamentos efetuados iunto aos órgãos ou empresas responsáveis pelo
sinistro."
Art. 3°. O recebimento do Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de outros
^ benefícios sociais ou compensação para famílias atingidas pelas situações indicadas nesse
artigo.
Art. 5°
$ 1°. Para efeitos desta Lei será considerado como de baixa renda as famílias com renda
familiar de até 02(dois) salários mínimos:
Art. 7° -
§ 2° - A concessão de Bolsa Moradia Social fica limitada à quantidade máxima de 150 (cento
e cinqüenta) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 13° - O beneficio será concedido pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
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- ECAí;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
^ 1°. No caso de beneficiário indicado a projeto habitacional definitivo, fica a critério da
Secretaria de Habitação a prorrogação do prazo de que trata o caput até que o
empreendimento habitacional esteia concluído ou até que seia realoçado para unidade
habitacional oriunda de reintegração de posse ou ainda advinda de prourama habitacional
Federal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de
maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO pjftET&A M LIRÃO
^EFEITO
Maura Ligia Costa Ri ss
Secretária Municipal de Cj /ehio
Registrado e publicado na Secretaria de AdnTrmstração. aos 02 de maio de 2019.
Marcelo Yo^inori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 8374/2014
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