norma nº 1787/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1787 
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização 
dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência 
e Permuta entre dotações de mesma Categoria de 
Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, realizada 
em 02 de dezembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
3.417.810,16 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e dez reais e dezesseis centavos), a 
utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre 
dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos 1, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
QESE - Contribuição Salário Educação R$ 106.500,00 
Excesso de Arrecadação: 
Leitos Hospitalares Estaduais 2015 R$ 3.293.352,16 
Convênio SEE — Fundamental Integral - Rendimentos de Aplicação R$ 9.214,00 
Convênio SEE — Médio Integral - Rendimentos de Aplicação R$ 3.337,00 
Convênio SEE — Médio ETEC - Rendimentos de Aplicação R$ 3.854,00 
Convênio SEE — Médio ETEC Integral - Rendimentos de Aplicação R$ 1.553,00 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 2.901.024,50 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 3.739.979,84 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 270.290,48 
ALBERTO 
----- PR 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
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Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
4.863,23 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos vinculados: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Requalificação UBS - OCIAN R$ 972,71 
Requalificação UBS - RIBEIRÓPOLIS R$ 972,63 
Requalificação UBS - SAMAMBAIA R$ 972,63 
Requalificação UBS - TUPIRY 11 R$ 972,63 
Requalificação UBS - MIRIM R$ 972,63 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de 
dezembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
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Controlador￾Moreir. Bru 
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Registrado e publicado na Secretari dministração, aos 03 de dezembro de 2015. 
Marcelo oshiniri Kameiya 
Secretário de Administração 
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Processo Administrativo n°. 26812/2015 
Alfredo Miranda Ferreiro 
Reg. 37627