norma nº 1788/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1788 
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS 
DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, 
TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, BEM COMO SEUS 
RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, DE QUE TRATA A LEI 
COMPLEMENTAR N° 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, 
QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2014, REVOGOU AS LEIS N°S. 10.819, DE 
16 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.429, DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições lhe conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária 
realizada em 02 de dezembro de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1°. Fica instituído um FUNDO DE RESERVA, conforme dispõe a Lei Complementar 
n° 151 de 05 de agosto de 2015, no BANCO DO BRASIL S/A, destinado a garantir a restituição da parcela 
dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos 
acessórios, nos quais o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE seja parte. 
Artigo 2°. O BANCO DO BRASIL S/A transferirá para a conta única do MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos 
referentes aos processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos 
acessórios, nos quais este MUNICÍPIO seja parte. 
§ 1°. O BANCO DO BRASIL S/A tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os 
depósitos administrativos. 
§ 2°. O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados a conta do 
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE constituirá o FUNDO DE 
RESERVA referido no artigo 1°, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do 
total dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus 
respectivos acessórios, nos quais este MUNICÍPIO seja parte, acrescidos da remuneração que 
lhes foi atribuída. 
§3°. Os valores recolhidos ao FUNDO DE RESERVA terão remuneração equivalente à taxa 
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais. 
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§4°. Compete ao BANCO DO BRASIL S/A, manter escrituração individualizada para cada 
depósito efetuado na forma do artigo 2°, da Lei Complementar n° 151, de 05 de agosto de 
2015, discriminando: 
I — o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e 
II — o valor da parcela do depósito não repassados a conta do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, nos termos do § 2° deste artigo, a remuneração que lhe 
foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no §3° deste artigo. 
Artigo 3°. A habilitação do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE ao recebimento das transferências referidas no artigo 2°, desta Lei, é condicionada à apresentação, 
ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de TERMO DE 
COMPROMISSO firmado pelo Chefe do Poder Executivo, que preveja: 
I - a manutenção do FUNDO DE RESERVA, no BANCO DO BRASIL S/A, observado o 
disposto no §2°, do artigo 2°, desta Lei. 
II - a destinação automática ao FUNDO DE RESERVA do valor correspondente à parcela dos 
depósitos judiciais mantida no BANCO DO BRASIL S/S, nos termos do § 2°, do artigo 2°, 
desta Lei, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do artigo 2°, 
desta Lei; 
III - a autorização para a movimentação do FUNDO DE RESERVA para os fins do disposto 
nos artigos 4° e 6° desta Lei; e 
IV - a recomposição do FUNDO DE RESERVA pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação do 
BANCO DO BRASIL S/A, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no 
§2° do artigo 2° desta Lei. 
Artigo 4°. Para identificação dos depósitos, cabe ao Poder Executivo manter atualizada, junto 
ao BANCO DO BRASIL S/A, a relação de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ dos 
órgãos que integram a sua administração pública direta e indireta. 
Artigo 5". Os recursos repassados na forma desta Lei, ressalvados os destinados ao FUNDO 
RESERVA de que trata o §2°, do artigo 2°, desta Lei, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de: 
I — precatórios judiciais de qualquer natureza; 
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II — dívida pública fundada, caso a LEI ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO preveja 
dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no 
exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores; 
III — despesa de capital, caso a LEI ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO preveja dotações 
suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não 
remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente municipal não 
conte com compromissos classificados como dívida pública fundada; 
IV — recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência 
referentes ao regime próprio deste Município, nas mesmas hipóteses do inciso III deste artigo. 
Parágrafo Único - Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no caput 
deste artigo, poderá o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE utilizar até 10% 
(dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do caput do artigo 2°, desta Lei, para 
constituição de FUNDO GARANTIDOR DE PPPs ou outros mecanismos de garantia previstos em lei, 
dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura. 
Artigo 6°. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante 
ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da 
remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pelo BANCO DO 
BRASIL S/A, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição: 
I — a parcela que foi mantida no BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do § 2°, do artigo 2°, 
desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de 
responsabilidade direta e imediata do BANCO DO BRASIL S/A; e 
II — a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do 
caput será debitada do saldo existente no FUNDO DE RESERVA de que trata o §2°, do artigo 
2°, desta Lei. 
§1° - Na hipótese de o saldo do FUNDO DE RESERVA após o débito referido no inciso II, ser 
inferior ao valor mínimo estabelecido no §2°, do artigo 2°, desta Lei, o MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE será notificado para recompô-lo na forma 
do inciso IV, do artigo 3°, desta Lei. 
§2° - Na hipótese de insuficiência de saldo no FUNDO DE RESERVA, para o débito do 
montante devido nos termos do inciso II, o BANCO DO BRASIL S/A restituirá ao depositante 
o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I, deste Artigo. 
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§3° - Na hipótese referida no §2°, deste artigo, o BANCO DO BRASIL S/A notificará a 
autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada 
dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em 
favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no §1°, 
deste artigo. 
Artigo 7°. Nos casos em que o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE não recompuser o FUNDO DE RESERVA até o saldo mínimo referido no §2°, do artigo 2°, desta 
Lei, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo. 
Parágrafo Único — Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por 3 
(três) vezes da obrigação referida no inciso IV, do artigo 3°, desta Lei, será o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE excluído da sistemática de que trata esta Lei. 
Artigo 8°. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida no 
BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do §2°, do artigo 2°, desta Lei acrescida da remuneração que lhe foi 
originalmente atribuída. 
§1° - O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizada até o 
limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no §2", do artigo 2°, desta 
Lei. 
§2° - Na situação prevista no caput deste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, 
total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, 
inclusive seus acessórios, os valores depositados no BANCO DO BRASIL S/A, acrescidos da 
remuneração que lhes foi originalmente atribuída. 
Artigo 9°. O Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, regras de procedimentos, inclusive 
orçamentários, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei. 
Artigo 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Artigo I I. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de 
dezembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Controlador — Geral • o Município 
Registrado e publicado na Sec etar de Administração, aos 03 de dezembro de 2015. 
Marcel¢Yòsj nori Kameiya 
Secretário de Administração 
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Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
Proc. Adm n° 26362/2015