norma nº 1789/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1789 
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Domiciliar do Município 
de Praia Grande — SAD; cuja criação e implantação foram 
resolvidas pelo COMUSA — PC N" 005/2014 com base em 
portarias regulamentadoras do Ministério da Saúde 
(particularmente as Portarias CM/MS n" 963 e CM/MS n° 1.208) 
e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições lhe conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária 
realizada em 02 de dezembro de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta lei tem por objetivo perenizar, desde que observado o disposto no art. 167, inciso 
I, da Constituição Federal, o Serviço de Atendimento Domiciliar de Praia Grande - SAD com base em 
portarias regulamentadoras do Ministério da Saúde (particularmente as Portarias GM/MS n° 963 e GM/MS n° 
1.208). 
Art. 2° Para os efeitos do Serviço de Atendimento Domiciliar no Município de Praia Grande —
SAD, define-se como: 
I — atenção domiciliar: o termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, 
tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio; 
II — assistência domiciliar: o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e 
continuadas desenvolvidas em domicílio pelos profissionais existentes na Equipe 
multidisciplinar de Apoio (EMAP; 
III — internação domiciliar: o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela 
atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade 
de tecnologia especializada; 
Art. 3° O Serviço de Atendimento Domiciliar no município de Praia Grande — SAD 
desenvolverá suas atividades objetivando: 
I — contribuir para otimização dos leitos hospitalares, reduzindo o tempo de permanência e 
aumentando a rotatividade dos leitos clínicos e cirúrgicos; 
II — desospitalizar em tempo adequado os pacientes com perfil de internação hospitalar que 
possuírem cuidadores responsáveis; 
III — evitar hospitalização desnecessária; 
IV — reduzir taxas de reinternações; 
einaldo runo 
Controlador — er. l do unicípio 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
'41k AL. 
VI — intensificar os períodos livres de intercorrências hospitalares em pacientes crônicos; 
VII — prevenir complicações no domicílio; 
VIII - permitir melhores condições para a reintegração no grupo familiar ou de apoio; 
IX — humanizar o tratamento; 
Art. 4° O gerenciamento e o planejamento das ações do Serviço de que se trata essa lei serão 
estabelecidos pelo competente órgão do Executivo. 
Art. 5° O Serviço de Atendimento Domiciliar no Município de Praia Grande — SAD é 
destinado à pacientes moradores no Município de Praia Grande, de todas as idades, não institucionalizados e 
que serão admitidos segundo critérios de elegibilidade, protocolos clínicos e objetivos. 
Art. 6° O Serviço de Atendimento Domiciliar no Município de Praia Grande — SAD será 
implementado gradativamente nas Unidades hospitalares e nas Unidades Básicas de Saúde e em outros 
estabelecimentos de saúde no Município de Praia Grande, obedecendo a prioridades que incluem 
disponibilidade de recursos financeiros e humanos necessários previstos para cada equipamento de saúde, 
área geográfica contemplando as várias regionais de saúde e interação com os programas existentes. 
Art. 7° O poder publico municipal na execução do Serviço de Atendimento Domiciliar no 
Município de Praia Grande — SAD poderá utilizar-se de serviços privados, preferencialmente sem fins 
lucrativos, na forma e condições permitidas na lei. 
Art. 8° as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de 
dezembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria dministração, aos 03 de dezembro de 2015. 
Marcelo oshinori Kameiya Quadro ( 
Secretário de Administração / (s.) 
Proc. Adm. 1759/2015 ( L..ei C:rgânier, C..,;,:•!.; :.:• C.;rande ) 
trursuplu Ol (Irsóu) dHi3. 
1Afixado em tU-kklver/2° n