norma nº 1790/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1790 
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Autoriza o Executivo Municipal a cooperar com a Secretaria 
da Segurança Pública - Policia Civil e Militar do Estado de São 
Paulo —objetivando a conjugação de esforços por ocasião da 
realização de Operações Especiais que demandem o 
recebimento pelo MUNICÍPIO de reforço policial" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições lhe conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária 
realizada em 02 de dezembro de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a cooperar com a Secretaria de Segurança Pública —
Polícia Civil e Militar do Estado de São Paulo, visando o desenvolvimento de suas atividades no Município 
durante a realização de "Operações Policiais", com concurso de reforço de até 500 (quinhentos) policiais. 
Parágrafo único. As "Operações Policiais", para os fins desta Lei, compreende os meses de 
janeiro a dezembro de cada ano. 
Art. 2.° A cooperação do Município durante as Operações Policiais limitar-se-á: 
a) a ceder ao Estado, sem qualquer ônus para uso da Secretaria de Segurança Pública, imóvel 
próprio ou de terceiros, em boas condições, para alojar o efetivo da Polícia Civil ou Militar 
destinado ao reforço de policiamento; 
b) sendo, o imóvel cedido, próprio: 
1. a destinar pessoal para a conservação, manutenção e limpeza; 
2. a fornecer armários, camas ou beliches e colchões; 
c) fornecer alimentação, consistente em café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e água 
mineral; 
d) a colocar à disposição da Polícia Civil ou Militar veículos para o transporte do efetivo de 
reforço, quando o lugar designado para o alojamento for distante dos postos de serviço. 
§ 1°. O imóvel destinado a alojar os policiais deverá estar dotado de banheiros, com chuveiros, 
em quantidade suficiente, bem como de ventiladores nas salas que servirão de alojamentos. 
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Prefeitura da Estância. Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
§ 2°. As refeições poderão ser fornecidas por meio do pagamento de "vale refeição" de 
empresa especializada no ramo, e aceito na praça, de comum acordo entre os partícipes. 
§3°. Quando a cooperação não envolver a cessão de imóvel próprio, o Município poderá 
celebrar convênio com Sindicatos que mantenham colônias de férias em Praia Grande, hotéis e 
similares. 
Art. 3.° O Estado cooperará com o Município na seguinte conformidade: 
a) destinando e remunerando o efetivo policial de reforço durante as Operações Policiais, com 
todos os encargos decorrentes; 
b) fornecendo uniformes, viaturas, armamento e munição necessários para a execução do 
serviço policial de reforço; 
c) designando o 45° BPM/I como órgão de ligação entre o Estado e o Município na execução 
das atividades previstas nesta Lei. 
Art.4.° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
ordinárias consignadas na lei de orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei n° 1.273, de 14 de outubro de 2005. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de 
dezembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
ALBERT MOURÃO 
Reinaldo runo 
Controlador — Geral do nicípio 
Registrado e publicado na Secret rude Administração, aos 03 de dezembro de 2015. 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Marcelo oshinori Kameiya: Quadro Gerai de "visos do Pago Municipal 
Secretário de Administraçãoi • cormorme Artigo 106 da 1.el 0.') 681/ 90 
(Lei (:rOn.ca ci.4 I: st. 
 Ba , ” de Praia Grande) 
rurnn:0 03 (três) dias. 
Proc. Adm n° 20378/2001 Afixado orn G ,lá-4,9,,AÇ=A;J)/ 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. i7627 ç , SEAD 
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