norma nº 1792/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1792 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos 
processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda 
Pública" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 
11 de dezembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Nas demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o 
Município será representado por seu Procurador Geral, ou pessoa por ele designada, que poderá delegar, por 
escrito, a advogados ou não, autorização para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos 
interpostos ou concordar com a desistência do pedido. 
Parágrafo único. As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Município, serão 
representadas na audiência por aquele advogado ou não, que for designado por seu dirigente máximo. O 
representante designado fica autorizado a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos 
Juizados Especiais da Fazenda Pública. 
Art. 2°. O Procurador Geral do Município, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes 
máximos das autarquias, fundações e empresas públicas poderão autorizar a realização de acordos ou 
transações, em fase pré-processual ou processual. 
Parágrafo Primeiro. Os atos autorizados no "caput" deste artigo, obedecerão as seguintes 
disposições: 
I. quando o Município for credor, admitir-se-à a transação ou acordo de 40% (quarenta por 
cento) de seu crédito; 
II. quando o Município for devedor ou integrante do pólo passivo, o valor da transação ou 
acordo, limitar-se a 40% (quarenta por cento) da pretensão ou valor da causa. 
Parágrafo Segundo. Será de competência do Procurador Geral do Município, a normatização 
do parágrafo primeiro deste artigo. 
Parágrafo Terceiro. As transações e acordos tratados neste artigo, ficam condicionados a 
existência de recursos orçamentários. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 3°. É vedada a realização de acordo nos Juizados da fazenda Pública em causas de valor 
superior a 60 (sessenta) salários mínimos, salvo se houver renúncia do montante excedente. 
Parágrafo único. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou 
transação somente será possível caso a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas 
vencidas não exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, salvo se houver renúncia do montante 
excedente. 
Art. 4°. O acordo ou a transação celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de 
procurador para extinguir processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos 
postulados em juízo implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos 
honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em 
julgado. 
Art. 5°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de 
dezembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Reinaldo orei a B no 
Controlador-Geral d Mu icípio 
Registrado e publicado na Se ria de Administração, aos 11 de dezembro de 2015. 
Marcelo oshinori Kameiya 
Secretário de Administração 
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Processo Administrativo n°. 13560/2015 
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Reg. 37527