norma nº 1793/2015

ALBERTO PEREI 
PRE 
RÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1793 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Altera a descrição do logradouro público instituído pela Lei n ° 
866, de 27 de maio de 1.994" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 
11 de dezembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Artigo 1° - A Avenida do Trabalhador, cuja denominação foi instituída pela Lei n° 866, de 27 
de maio de 1.994, para a ter a seguinte descrição: 
"Avenida do Trabalhador — tem início da Rotatória Parceria, no bairro Sítio do Campo e 
termino na Avenida Ministro Marcos Freire no bairro Vila Antártica, incorporando o Caminho 
do Guaramar (denominação não oficial) do loteamento Vila Antártica 3a gleba e parte da Rua 
Sem Nome, situada no prolongamento da Avenida do Trabalhador entre a Rua Artur Ludovico 
dos santos e o Caminho do Guaramar". 
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de 
dezembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Reinaldo uno 
Controlador-Geral o M nicípio 
Registrado e publicado na aria de Administração, aos 11 de dezembro de 2015. 
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Marcelo ori Kameiya Quadro Ge. ..1 se A V iaUê do Paço Municipal 
Secretário e Administração 
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Reg. 37627 
Processo Administrativo n°. 11112/2014