norma nº 1794/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1794 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Altera dispositivos da Lei n" 1.398, de 12 de maio de 2008, e adota 
outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 
11 de dezembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. O Parágrafo único, inciso II, do art. 2° da Lei n° 1.398, de 12 de maio de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. Somente serão qualificadas como organização social, as entidades que, 
efetivamente, comprovarem possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de existência com cadastro 
ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, assim como possuir a 
comprovação de serviços próprios de assistência à saúde, no mínimo, há 3 (três) anos." (NR) 
Art. 2°. Ficam inclusos parágrafos junto ao art. 6° da Lei n° 1.398, de 12 de maio de 2008, que 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
"§ 5°. É critério obrigatório de julgamento das propostas apresentadas pelas organizações 
sociais, o grau de adequação das mesmas aos objetivos específicos e ao valor de referência ora 
estabelecidos no edital de seleção pública. (AC) 
§ 6°. As propostas serão julgadas por uma comissão especial de seleção pública previamente 
designada para esse fim. (AC) 
§ 7°. Será impedida de participar da comissão especial de seleção pública, pessoa que, nos 
últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades 
participantes. (AC) 
§ 8°. Configurado o impedimento previsto no § 7°, deverá ser designado novo =nio 
substituto que possua qualificação equivalente à do substituído. (AC) 
Art. 3°. O art. 7° da Lei n° 1.398, de 12 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
"Art. 7°. O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria de Saúde 
Pública, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e 
obrigações do Poder Público e da entidade contratada e terá sua publicação na imprensa oficial, 
sendo disponibilizada na íntegra em sítio eletrônico oficial da Prefeitura.(NR) 
§ 1°. O contrato de gestão contemplará, inicialmente, a formalização de um plano operativo 
introdutório e demais termos necessários, conforme normativas vigentes e determinações 
emanadas dos órgãos fiscalizadores e controladores. 
§ 2°. A critério da contratante, poderá ser estabelecido no plano operativo, a realização de 
eventual Termo de Ajuste de Desconto (TAD) com a organização Social, mediante termo 
devidamente especificado junto ao Plano Operativo e assinado pelas partes."(NR) 
Art. 4°. Ficam alterados os parágrafos primeiro e segundo, e suprimido o parágrafo terceiro, 
todos do art. 9° da Lei n° 1.398, de 12 de maio de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações: 
"§ l°. Os resultados atingidos com a execução do plano operativo, que faz parte integrante do 
contrato de gestão, serão analisados, periodicamente, por comissão de monitoramento e 
avaliação, cujo cumprimento da execução terá a supervisão desta comissão, sendo a mesma 
composta por agentes públicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunicação, 
e constituída por, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros de servidores ocupantes de 
cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública municipal, a qual deverá 
conter, no mínimo, 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes indicados pela 
Secretaria Municipal de Saúde, sendo 1(um) da área de assistência à saúde e 1(um) da área de 
regulação em saúde; 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente indicados pela Secretaria 
Municipal de Finanças; 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente indicados pela Secretaria 
Municipal de Planejamento e 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente indicados pelo 
Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande, com nomes aprovados em Plenária, sendo que 
a comissão constituída deverá emitir relatórios específicos a serem encaminhados às 
respectivas autoridades constituídas e aos órgãos de controle interno e externo do Município, 
conforme legislação vigente.(NR) 
§ 2°. A execução do contrato de gestão, as prestações de contas mensais e anuais, relatórios e 
pareceres conclusivos, assim como as demais exigências normativas vigentes dos órgãos 
fiscalizadores do controle externo, serão encaminhadas ao órgão central designado pela 
Controladoria-Geral do Município, dentro da sistematização do controle interno da 
Administração Pública Municipal, a fim de verificar a pertinência e a eficiência realizadas 
pelos controles setoriais.(NR) 
§ 3°. A Organização Social que celebrar Contrato de Gestão com a Administração Pública 
Municipal deverá cumprir, obrigatoriamente, com as determinações legais vigentes, 
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principalmente as contidas na Lei Federal n° 4320/68, assim como as demais do Poder 
Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e do 
Ministério da Saúde, no que se refere à apresentação das prestações de contas, atendimento às 
requisições administrativas, interposição de eventuais recursos e demais obrigações normativas 
e regulamentares pertinentes." 
Art. 5°. Fica incluso o parágrafo único ao art. 12 da Lei n° 1.398, de 12 de maio de 2008, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, 
necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Estado e analisados pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo" 
Parágrafo único. A organização social é obrigada a cumprir com todos os prazos estabelecidos 
para a apresentação das prestações de contas, seja o constante no contrato de gestão, assim 
como nas normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizadores e 
controladores, sob pena de suspensão dos repasses até a sua regularização, sem prejuízo da 
aplicação das demais sanções vigentes."(AC) 
Art. 6°. Fica alterado o parágrafo segundo do art. 14 da Lei n° 1.398, de 12 de maio de 2008, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 2°. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de 
gestão, parcela de recursos suplementares, se necessários, os quais deverão ser utilizados no 
mesmo objeto."(NR) 
Art. 7°. O art. 17 da Lei n° 1.398, de 12 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 17. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos artigos 13 e 14, § 3°, para as 
entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e 
Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as 
normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da 
legislação específica de âmbito federal, estadual e municipal."(NR) 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de 
dezembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
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Controlador-G 
ALBERTO PEREIRA DARÃO 
Registrado e publicado na 
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ministração, aos 11 de dezembro de 2015. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Marce hinori Kameiya 
Secretário de Administração 
...., jiutratio em Livro CorriN::onto O afixado no 
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(Lei Orgânic.:i clú r'iz.Ha Crauá), 
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Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. :'7627 
Processo Administrativo n°. 8452/2008