| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Estabelece normas para o Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU quanto a remoção de pacientes para hospitais privados e dá outras providências. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1936 DE 03 DE MAIO DE 2019. "ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - SAMU QUANTO A REMOÇÃO DE PACIENTES PARA HOSPITAIS PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Segunda Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em23 de abril de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Esta lei regula o atendimento do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU, no que se refere à remoção de pacientes para hospitais privados. Art. 2® - As pessoas socorridas pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU terão a opção de serem removidas para hospitais privados do Município de Praia Grande, devendo este fato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial. § 1° - Para o cumprimento do disposto no caput, o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção. § 2® - No caso de o paciente não apresentar condições de manifestar sua opção, os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro grau e os colaterais do paciente que comprovarem documentalmente tal condição, poderão fazer a opção. Art. 3® - Para o cumprimento do disposto no artigo 2°, caberá a equipe de atendimento médico de urgência, avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular indicado. / v" >' >7 í' r 1 ^ "" Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. u ALBE EREII^ M PREFEITO OURAO Maura Ligia Costa F Secretária Municipal de (Bovemo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de maio de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração • crrt Livro n otlx&dU ns Cy '""«Vrív/ lio PtÇO o 'í '"■i" C 1 / i'O f. •' rict, S C*iirc''; 01' í n I i. 0. Processo Administrativo n® 10188/2019 ^AáRCV' .«BE A