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norma nº 1936/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaEstabelece normas para o Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU quanto a remoção de pacientes para hospitais privados e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1936
DE 03 DE MAIO DE 2019.
"ESTABELECE NORMAS PARA O
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO
DE URGÊNCIA - SAMU QUANTO A
REMOÇÃO DE PACIENTES PARA
HOSPITAIS PRIVADOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Segunda
Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada em23 de abril de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta lei regula o atendimento do Serviço de Atendimento Médico de
Urgência - SAMU, no que se refere à remoção de pacientes para hospitais
privados.
Art. 2® - As pessoas socorridas pelo Serviço de Atendimento Médico de
Urgência - SAMU terão a opção de serem removidas para hospitais privados do
Município de Praia Grande, devendo este fato ser registrado no boletim de
ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
§ 1° - Para o cumprimento do disposto no caput, o paciente deverá estar
consciente e em condições de manifestar sua opção.
§ 2® - No caso de o paciente não apresentar condições de manifestar sua opção,
os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro grau e os colaterais do
paciente que comprovarem documentalmente tal condição, poderão fazer a
opção.
Art. 3® - Para o cumprimento do disposto no artigo 2°, caberá a equipe de
atendimento médico de urgência, avaliar o estado físico do paciente, levando em
consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular
indicado.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 03 de maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
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ALBE EREII^ M
PREFEITO
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Maura Ligia Costa F
Secretária Municipal de (Bovemo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de maio de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n® 10188/2019
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