norma nº 1795/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1795 
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE 29/12/1999, FIRMADO COM A 
UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.185-35, 
DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, 
PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE 
ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA 
PELO DECRETO N° 8.616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Ordinária, realizada em 24 de 
fevereiro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de 
29/12/1999, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e 
suas edições anteriores, nos termos da Lei Municipal n° 1050, de 13/07/1999. 
Art. 2° - O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado observando-se os termos e condições 
estabelecidos pela Lei Complementar n° 148 de 2014, regulamentada pelo Decreto n° 8.616, de 29 de 
dezembro de 2015, para alteração das condições do contrato aditado. 
Art. 3° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos, inclusive a remuneração a que o 
agente financeiro da União fará jus pelos serviços prestados e demais despesas do Contrato de 29/12/1999 e 
seus Aditivos, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, 
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários 
para cumprimento das obrigações, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo Único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere o Caput deste artigo, nos termos do § 1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 4° - Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de refinanciamento e seus 
aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158, 159 inciso I, alínea "b" e parágrafo 3°, nos termos do § 
4° do Art. 167 da Constituição Federal, e Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. 
TO PEREIRA 
PREFEIT 
Registrado e publicado na etaria de Administração, aos 26 de fevereiro de 2016. 
Prefeitura da Estância Balneário. de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único — No caso de os recursos do Município, a que se refere o caput, não serem 
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e transferir, 
imediatamente, os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e 
liquidação da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações 
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 6° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de 29/12/1999 a que se refere o 
artigo primeiro. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de 
fevereiro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Controlador-Geral do Mu ípio 
Marcelo shinori Kameiya 
• - •Secfetáriede Administração - - • 
,..ugistrado em Livro Competente o afixado no 
C,'uadro Gi, a; de .~viges do Paço Municipal 
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Administrativo n°. 1489/2016 
Ant.onio Alfredo Miranda Ferreiro 
Reg. 37827