norma nº 1796/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 1-3+,1 Estado de São Paulo 
LEI N° 1796 
DE 07 DE MARÇO DE 2016. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente com recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Ordinária, realizada em 02 de março 
de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
153.900,00 (cento e cinquenta e três mil e novecentos reais) destinados as subvenções sociais para o 
"Instituto de Ação Social de Praia Grande" e para a "Associação de Capoeira Praia de Paranapuã" através da 
seguinte rubrica orçamentária: 
12.08.00 3.3.50.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$ 153.900,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 153.900,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de 
março de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
ALBE MOURÃO 
PRE 
Reinaldo MOiçira B 
Controlador-Geral do Muni ípio 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de março de 2016. 
1 
Marcelo Iohjnori Kameiya 
Secretário de Administração 
Processo Administrativo n°. 2849/2016