norma nº 1797/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1797 
DE 07 DE MARÇO DE 2016. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e Permuta entre 
dotações de mesma Categoria de Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Ordinária, realizada em 02 de março 
de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
18.590.655,05 (dezoito milhões, quinhentos e noventa mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinco 
centavos), e permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente 
exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
DADE - Revitalização Centro Expandido Bairro Boqueirão — Etapa Complementar R$ 
685.965,82 
DADE - Revitalização Avenida Nossa Senhora de Fátima R$ 734.789,74 
PAB FIXO R$ 168.890,41 
PAB VARIÁVEL SAÚDE DA FAMÍLIA R$ 2.949,49 
PAB VARIÁVEL NASF R$ 418,16 
PAB VARIÁVEL EMAD R$ 31.076,04 
PAB VARIÁVEL SAÚDE BUCAL R$ 267,97 
PAB VARIÁVEL AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE R$ 1.025,32 
PAB VARIÁVEL CONSULTÓRIO DE RUA R$ 333.876,70 
PAB TEMPORÁRIO R$ 6.550,51 
PAB VARIÁVEL AFC — ACS R$ 54.382,05 
FPAE — ACS R$ 114.145,85 
PAB VARIÁVEL PMAQ R$ 431,78 
PAB VARIÁVEL SAÚDE NA ESCOLA R$ 13.349,36 
PAB TEMPORÁRIO I R$ 748.683,49 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
PAB ESTADUAL 
MAC - GESTÃO PLENA E CIRURGIAS ELETIVAS 
MAC - REDE CEGONHA 
MAC - RAU-HOSP 
QUALIS UBS MOBILIÁRIO 
QUALIS UBS 
R$ 377.611,07 
R$ 1.524.279,41 
R$ 389.990,69 
R$ 257.116,64 
R$ 396.123,38 
R$ 121.911,85 
Excesso de Arrecadação: 
DADE - Revitalização Centro Expandido Bairro Boqueirão — Etapa Complementar R$ 
8.861.609,06 
DADE - Revitalização Avenida Nossa Senhora de Fátima R$ 3.765.210,26 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 18.590.655,05 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
7.461.833,20 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos vinculados: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
QUALIS UBS Mobiliário - Fase I 
Est. At. Esp. Saúde - Irmã Dulce e P. S. Boqueirão 
Aq. Equipto. p/ At. Especializada - CEMAS 
Aq. Equipto. p/ At. Especializada - CEMAS e P. S. Quietude 
Aq. Equipto. p/ At. Especializada - Hosp. Irmã Dulce e Quietude 
Equip. Atenção Média Especializada 
Tesouro Municipal 
R$ 396.123,38 
R$ 2.186.277,36 
R$ 1.227.494,65 
R$ 300.487,40 
R$ 819.039,68 
R$ 2.269.719,98 
R$ 70.000,00 
Anulação Parcial de Dotação Orçamentária R$ 192.690,75 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de 
moço de 2016. ano qüinquagésimo da Emancipação. 
E A D 
t.".: 
Reinaldo oreira 
Controlador-Geral do o 
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Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de março de 2016. 
Marcelé Yoshinori Kameiya 
Secretário de Administração 
Ap.4/ 
Wiznya de 
Reg. 4 7 5 
n°. 2554/2016