norma nº 1798/2016

Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1798 
DE 07 DE MARÇO DE 2016. 
"Institui no Município da Estância Balneária de Praia Grande. O 
DIA DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA e dá outras 
providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Ordinária, realizada em 24 de 
fevereiro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° O presente projeto tem por objetivo instituir no âmbito do Município de Praia Grande, 
o DIA MUNICIPAL DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, a ser realizado, anualmente, no dia 
21 de janeiro (data nacional) de cada ano. 
Parágrafo Único — A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do 
Município. 
Art. 2° O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, terá por 
objetivo conscientizar a população do direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião, 
através da disseminação de informações educativas, palestras, audiência pública, conferências e outras 
atividades, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate 
à intolerância religiosa. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, organizar e implantar todas as 
ações necessárias a serem realizadas neste dia, podendo firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, 
pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a realização e organização da data 
Municipal de Combate a Intolerância Religiosa. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
alça= ntári as próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande. aos 07 de 
anu-ço de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
ALBERTO MOURÃO 
PREF TO 
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Controlador-Geral dom,icípio 
Registrado e publicado na Se eta a de Administração, aos 07 de março de 2016. 
Marcel6Yoáhifiori Kameiya 
Secretário de Administração 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
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isuativo n°. 4824/2016