norma nº 1799/2016

Prefeitura da Estância Balneário. de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1799 
DE 07 DE MARÇO DE 2016. 
"CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À DIVULGAÇÃO DO 
SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA NO 
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS￾O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Ordinária, realizada em 02 de março 
de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica criado o programa de estímulo à divulgação do símbolo que representa a pessoa 
idosa, conforme o Anexo I, em placas utilizadas em espaços públicos. 
Parágrafo Único. São objetivos do programa: 
I — Divulgar o novo símbolo do idoso nos Portais Eletrônicos e nas redes sociais mantidos ou 
administradas pelo Poder Público; 
II — Estimular o uso do novo símbolo do idoso nos locais públicos e privados em se faça 
necessária a reserva de vagas aos idosos. 
Art. 2° - Nos estabelecimentos privados de frequência pública, onde houver o símbolo que 
anteriormente representava a pessoa idosa, conforme o Anexo II, deverá ocorrer a substituição pelo símbolo 
anal, conforme o Anexo I. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 dias, 
asados da data de sua publicação. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
~atárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
camarário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de 
ass & 2016. ano qüinquagésimo da Emancipação. 
ALBE MOURÃO 
TO 
Reinaldo oreira 
Controlador-Geral do 
o 
cípio 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Registrado e publicado na Secretaria de )k ministração, aos 07 de março de 2016. 
Marcelo shinori Kameiya 
Secretário-de Administração • --- 
it-..,trar.',x) em Livro Cerrive I) afixado no 
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Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. r17627 
Ws" Aiii~ativo d. 4941/2016 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ANEXO I 
ANEXO II