| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias”. |
| native_id | 338 |
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