| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | Institui no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande e Inseri no Calendário Oficial do Município os Programas Estação Verão e Estação Inverno |
| native_id | 339 |
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