| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande a celebrar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e adota providências correlatas |
| native_id | 347 |
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