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norma nº 1938/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1938
DE 29 DE MAIO DE 2019.
^'Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar, e a utilização dos
Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de
dotações orçamentárias no Orçamento
vigente"
^ O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe sào
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Sétima Sessão Ordinária,
da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 28 de maio de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 10.069.930,00 (dez milhões, sessenta e nove mil, novecentos e trinta reais) e a utilização
dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento
geral do corrente exercício.
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto nos
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO: Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 5.677.765,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - R$ 295.680,00
FMHIS
FINANCIAMENTO CEF - AQUISIÇÕES CAMINHÕES R$ 4.096.485,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 29.189,36
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 1.227.645,21
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SE A D
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de
maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
TO PEREIRA MOUJUO
PREEEITO
siíe Andrade
ecrétário Chefo^de Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria dè^dministração, aos 29 de maio de 2019.
Marcelo Yo^inori 
A
Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 11679/2019
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