| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1938 DE 29 DE MAIO DE 2019. ^'Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente" ^ O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Sétima Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 28 de maio de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.069.930,00 (dez milhões, sessenta e nove mil, novecentos e trinta reais) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: RECURSO: Valor SUPERÁVIT FINANCEIRO: TESOURO MUNICIPAL R$ 5.677.765,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - R$ 295.680,00 FMHIS FINANCIAMENTO CEF - AQUISIÇÕES CAMINHÕES R$ 4.096.485,00 TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 29.189,36 TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 1.227.645,21 'i SE A D Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. TO PEREIRA MOUJUO PREEEITO siíe Andrade ecrétário Chefo^de Gabinete Registrado e publicado na Secretaria dè^dministração, aos 29 de maio de 2019. Marcelo Yo^inori A Kameiya Secretário Municipal de Administração ^^1*9-9.0.1 em t ivro Comp?T.«prt» ») ttixaao ii« • waarc cu Avtecp do ^■'6Çü Munlcipo. tOO I ; , ,« •'"Ç-ft.»!. - ?Ja Rfct r.M . , rn [''rei"? (ürcfitíí) •J i (• "i 8; 0 1 :> .3, i vto Processo Administrativo n° 11679/2019 V ■*- gEAD rj