norma nº 27/1970

y
L K I ric 27
Do 5 dc fevereiro .de 1 970
"Diopoo üdtare a ofioializnçúo ao Carna
vai de 1 970, no Município de Praia '
üi-tuidt», o uá outro-o providunoiae
Eu, DORIVALDO LOiilA JUI-IIOH, Prefeito do Municí
pio de Praia Grande, usando das atribuições que me são conferidas *
por 'Lei,
Paço saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão Ordinária , realizada em 04 de fevereiro de 1 970, decretou
e eu promul£;o a seguinte Lei,
Artigo 12 - Pica o Executivo autorizado a pr£
mover o"IIô Carnaval Oficial do Mimicípio de Praia Grande"-.
Artigo 22 - Para atender às despesas com a
execução da presente Lei, a Secretaria da Fazenda abrirá crádito,.e£
pecial, no valor de KCR^ 15«000,00.(quinze mil cruzeiros novos},com
recursos do' "superávit" financeiro.
Artigo 32 - A presente Lei entrará em vigor •
na data de sua publicação.
Artigo 42 - Revogam- se as disposições -em con
trário• • -
Prefeitura do Município de Praia Grande, Aos
5 de fevereiro de 1 970, Ano Quarto da Emancipação.
DORI^LLO LOxxiA JüK
cito
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JEimER DE ANl)R;drj E SILVA
Secrc bárür^dcue.xoci
rfdicos e Administrativos
Jq^
D':: hxwifiíjfrE silva
Secretário cia Fazenda
AÍITONIO DOI.IINGOS DB CAuVALHO
Secretário de Obras￾Registrada- e publicada na Secretaria de Ne
gácios Jurídicos e Administrativos, àos 5 de fevereiro de 1 970
SYlá53IO PB^AZB^/iJDO FHBIHS
hefe da Divisão Administrativa
PRÕeSSSO N2 760/70
DATILOGRAFADO POR:"
CONFERIDO' POR:
CAÍarip JCelena dos Santos
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