norma nº 29/1970

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li lí 1 no 29
DE 6 T)l': rjáVElU"JIUO DE 1 970,
- "DiopoG oSbro a doação de ini(5vGl"
Eu, DOIilVAIiDO LOllIA JlJlIIOri, Prefeito do Wuni￾ípio de Papaia Hraiade, usando dan atribuições que me sno conferidas /
por Lei,
Faço oabor que a" CSmara Municipal, em sua 3Q
essão Ordinária, realizada em 4" de" fevereiro de 1 970, decretou e eu
promulgo a seguinte Lei,
Artigo 10 — Pica o Poder Executivo autorizado
a ceder em doaçao à Secretaria de Estado .da S.atTde Piíblica e da Assis
tência Social do Governo do Estado de Sao Pa\fLo uma área de terra, si
fcuadá no "Balneário Párola", Distrito, do. Boqueirão nêste" Município, /
e forma irregular, contendo 733,36 metros quadrados de superfície, ]á
.aedindo 10,50 metros de frente, em linlia rèta, para à Av. Presidente
'Cennedy, fazendo uma curVa na extensão de 15,55 metros na esquina com
i. rua "8" 5 com 34,00 metros em tôda a extensão da rua "8" e medindo /
53í50 metros-da frente aos fundos, do lado direito de quem postado no
meio da Avo Presidente Kennedy,. olha, ' de frente para, o terreno e, ain
da 21,50 metros aos fundos, onde confronta com quem de direito, cuja
nlant.a, -em anexo, integra a presente Lei# O referido imável constitui
parte de area maior que de propriedade do Dr®. Ariosto Guimarães e ou￾ros, ou sucessores, foi objeto do loteamento denominado "Balneário /
'árola"' aprovado pela Prefeitura do Município de Sao Vicente, atravás:
i|o proc.esso nô 2775/56, incorpora>ndo-se, dessa fonna, ao patrimônio /
áblico miinicipal por expressa disposição do artigo 4^ do Decreto—Lei
ederal n2-271, de 28 de fevereiro de 1 967®
Artigo 22 — A doaçao ora autorizada será feita
ara que no imável seja construído às expeiisas da Secretaria d.e Esta
co da Saáde Páblica e da Assistência Sociel, práclib destinado à insta
açao do "Centro de Saáde"®
Artigo 3® —As-despesas decorrentes da execuçã
a presente lei, corrérão por conta das Verbas práprias do orçamento® •
Artigo 42 - Esta loi entrara'cm vigor na dat|i^
:> -
|<la :jua public:içaO| rcvo;;tuinn uü diüpouiçocD om contrário#
Profoitvira do Município do Praia Grraido^ aon
l6 de fevereiro.dc 1 970, Ano Quarto da ISmancipaçao#
V{(fòp
DonivAtoo LORiA jiTmioLi
Prçfcito
ANTONIO D0T.lINGt)3 DE CARVALHO
Secretário de Obras
•í DSAIHDRiVS^ SILVA
Secretário da Pazenda
JSHIIE^E AI^I^RADE ES^A.
•SecrelL^lo^e Nesácios Ju
rídicos .8 Administrativos
Registrada e publicada na Secretaria de Negá￾dios Jurídicos e Administrativos, aos 6 d.e fevereiro de 1 970»
HlOCIiSSO NS 2794/6
DâSILOGHAPADO POR
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