norma nº 30/1970

Prefeitura do Município de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI Nº 30/70
De 9 de março de 1.970
"Dispõe sabre a concessão de 
auxílio".
Eu, DORIVALDO LORIA JÚNIOR, Prefeito do Município de Praia Grande, 
usando das. atribuições que me são conferidas por lei e nos termos do artigo 87, III, § 1º,
3, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969,
Faço saber que a Câmara Municipal em sua 7º Sessão Ordinária, realizada em 
4 de março de 1.970, decretou e eu promulgo a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, no 
valor de NCR$ 5.000,00(cinco mil cruzeiros novos) à Associação Comercial, Industrial 
e Agrícola de Praia Grande, para organização e execução dos festejos comemorativos do 
"DIA DO COMERCIANTE", instituído pelo Decreto n9 30, de 10 de maio de 1.968.
Artigo 2º - Para atendimento da despesa referida no artigo 1º, fica o Executivo 
autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda um credito adicional especial no valor de 
NCR$ 5.000,00(cinco mil cruzeiros novos), que correrá por conta do "superávit" 
financeiro do exercício de 1.969.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Praia Grande, Aos 9 de março de 1.970, Ano 
Quarto da Emancipação.
DORIVAL LORIA JÚNIOR
Pr e f e i t o
JEFFERSON DE ANDRADE E SILVA
Secretário da Fazenda
Prefeitura do Município de Praia Grande
Estado de São Paulo
JENNER DE ANDRADE E SILVA
Secretário de Negócios Jurídicos e Administrativos
ANTONIO DOMINGOS DE CARVALHO
Secretário de Obras
Registrada e publicada na Secretaria de Negócios Jurídicos e 
Administrativos
Aos 9 de março de 1.970.
Synésio de Azevedo Freire
Chefe da Divisão Administrativa
Processo nº 1445/70