norma nº 31/1970

LEI ^ 31
DE 13 de lAARÇO DE 1970
"Dispõe sôbre a alteraçao de venci -
mentoQ dos carcos da Secretaria da
Câmara Municipal de Praia Grande"»
Eu j DORIVALDO LORIA JlJíIIOR, Prefeito do Muni
oípio de Praia Grande, usando das atribuições que me sao conferidas »
por Lei, ' '
Paço saber que a Câmara Municipal, em sua 7&
Sessão Ojrdinária, realizada em 4 de março de 1970, decretou e eu pro
mulgo a. seguinte Lei;
Artigo ic - Picam alterados os padrões de
vencimentos do fxmcionalismo da Secretaria da Câmara Municipal . de
Prai-a. Grande, constante do Anexo N9 2 da Resolução NS 10/69, çom a
atribuição dos seguintes valores mensais.;
REFERÊNCIA
X
II
III
IV
V
VALOR MENSAL
210,00
.300,00
720,00
960,00
1.050,00
Artigo 29 — As despesas decorrentes da execu
ção da presente Lei correrão-por conta das verbas prÕprias do orçainen
to, suplementadas, se necessário©
Artigo 3^ — Esta Lei entrará em vigor na da-
.ta de sua publicação, revogadas as disposições em^jyjntrário, retroa -
Fio. 2
retroagindo oa eeua efeitoo a partir do dia ic (primeiro) do feveroi￾ro de 1970»
Prefeitura do Município de Praia Grande, Aos
13 de março de 1 970, Ano Quarto da ^oncipaçao
DORIV LORIA
N DE AK2SADE E SILVA
écr^tírio da Fazenda
JENNSR/Í)E ANDI^E E/e5TLVA Secretáridí de Néscios Jui^dicos e
Afflftinie^rat i vos
•'ANTO^^kTDOMINGOS DE CARVALHO￾Secretário de Obras
Registrada e publicada na Secretaria de Negái
cios Jurídicos e Administrativos, aos 13 de março de 1 970»
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PROCISSO Nô1443/70
CONFERIDO POR:
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DATILOGRAFADO iTORi _ / // \ . / a A
\ iwü-HsnR.vAf^ücz v.jaA"
dtf^Diviço ds Expediente
f^yficsíü üt'^ oííz-.-vc.iJo õtcíTi'
DivíeSo Ad.T.ínlotratlva
Cbafa
J^SÍKOCIVJ "
S^ÍNJfôlO DE AZEVEDO FREIRE
Chefe da Divisão Administrativa
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