norma nº 1800/2016

ALBERTO P 
Reinaldo M u reira 
Controlador-Geral do 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1800 
DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
Declara de Utilidade Pública a ALPES — Associação Litoral Pro￾Esportes e dá outras providências￾O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei. 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Ordinária, realizada em 16 de março 
de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a ALPES — Associação Litoral Pro-Esportes, 
entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 
21.112.513/0001-64. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de 
março de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretari de/ Administração, aos 29 de março de 2016. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário de Administração 
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Administrativo tf. 6375/2016 
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C￾Atilúnio Alfrrd(.) Mirarr.¡A 
Reg. :.57627