norma nº 1801/2016

MOURÃO 
ITO 
Reinaldo M runo 
Controlador-G: unicípio 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1801 
DE 07 DE ABRIL DE 2016. 
"Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia 
Grande a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo e adota providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Extraordinária, realizada 
em 06 de março de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, bem como termos de reti e ratificação, objetivando a realização de 
serviços reforma e ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande, Estado de São 
Paulo. 
Parágrafo Único— O conteúdo do Convênio a ser celebrado, é o estabelecido na 
minuta anexa à presente, que fica fazendo parte integrante da presente, como Anexo Único. 
Artigo 2° - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 1.519.000,00 ( hum milhão quinhentos e dezenove mil reais ) no orçamento 
geral do corrente exercício. 
Artigo 3° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão 
'agilizados recursos previstos no artigo 43, § 1°, I: 
Recursos : Superávit Financeiro 
Tesouro Municipal R$ 1.519.000,00 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
87 de abril de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secr a de tração, aos 07 de abril de 2016. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário de Administração