norma nº 1802/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1802 
DE 08 DE ABRIL DE 2016. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, a utilização do 
Instituto Constitucional da Transferência e Permuta entre dotações 
de mesma Categoria de Programação￾O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 06 de 
março de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
13.494.869,78 (treze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e 
setenta e oito centavos), a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e a permuta entre dotações 
de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
FUNDESPOR - Fundo de Apoio ao Esporte R$ 76.700,00 
Multas de Trânsito R$ 761.302,46 
Estacionamento Rotativo - Zona Azul R$ 239.081,92 
Taxa Serviços de Trânsito - Pátio Municipal R$ 153.426,30 
QESE - Contribuição Salário Educação R$ 500.000,00 
FMH - Fundo Municipal de Habitação de Interesses Social R$ 2.094.025,94 
Tesouro Municipal R$ 4.036.000,00 
CIP - Contribuição Iluminação Pública R$ 2.771.358,71 
Reforma e Modernização do Campo de Futebol -REAL- CTR 792007/13 R$ 24.847,95 
Excesso de Arrecadação: 
Apoio as Creches - Brasil Carinhoso R$ 575.074,16 
Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito R$ 778.317,00 
Construção de Casas Habitacionais R$ 382.343,56 i.;'" 
.• 
•, 
c. A 
ALBERTO PEREIRA OURÃO 
PREFEI 
Reinaldo i.reira 
Controlador-Geral do 10 
hoc. Adm. n° 5542/2016 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Convênio AGEM-CONDESB R$ 1.102.391,78 
Transferência de Dotações R$ 525.000,00 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 14.246.348,07 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
32.871,44 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos vinculados: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
FUNDESPOR - Fundo de Apoio ao Esporte R$ 32.871,44 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande. aos 08 de 
abril de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria d Administraçao, aos 08 de abril de 2016. 
Marcelo osh inori Kameiya 
Secretário de Administração 
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Chefe Div. Exp. Aciministraitvo