norma nº 1803/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1803 
DE 15 DE ABRIL DE 2016. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente com recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Terça Sessão Extraordinária, realizada em 14 de 
abril de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
121.440,00 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais) destinados ao Projeto Imprensa Jovem no 
Município de Praia Grande através da seguinte rubrica orçamentária: 
12.08.00 3.3.90.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$ 121.440,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 121.440,00 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao Projeto Caminhando Juntos através da seguinte rubrica 
orçamentária: 
12.08.00 3.3.50.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 RS 200.000,00 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 200.000,00 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de 
abril de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
ALBERTO IRA MOERÃO 
Controlador- unicípio 
Registrado e publicado na Secretaria\de nistração, aos 15 de abril de 2016. 
Marcelo Yosh ori Kameiya 
Secretário de Administração 
Antonio Alfredo Mirando Ferreira 
Reg. 37527